Na semana passada, o Diário Oficial da União publicou a sanção do presidente Michel Temer à Lei 13.594/2018, que prorroga o Recine (Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica) até 2019 e renova os mecanismos de fomento da Lei do Audiovisual até 2019.
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Esses eram os dois principais objetivos da MP 796/2017, que foi aprovada pelo Senado em dezembro e que agora foi convertida em lei. Desse modo, fica assegurada a manutenção desses mecanismos de fomento, que corriam o risco de expirar. Mas o presidente vetou duas alterações que haviam sido propostas e aprovadas pelo Congresso: o enquadramento de clipes musicais e jogos eletrônicos entre as atividades que podiam ser incentivados pelos mecanismos da Lei do Audiovisual.
Essas inovações (clipes e jogos eletrônicos) nunca tiveram o apoio do governo, mas para evitar dificuldades na tramitação não houve oposição. Após a decisão presidencial, o Congresso volta a discutir a matéria e pode derrubar os vetos pela maioria dos seus membros. Tanto o Recine como a Lei do Audiovisual são cada vez mais utilizadas, também por produtores culturais catarinenses.