Os municípios brasileiros que ainda não possuem planos de mobilidade urbana terão até abril de 2019 para elaborá-lo. O novo prazo está previsto na Medida Provisória 818/2018 e caso não cumpram tal obrigatoriedade, os municípios ficarão impedidos de contratar recursos federais.
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O objetivo da medida é oferecer prazo aos municípios que queiram pleitear a elaboração dos planos por meio do programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana, que disponibiliza recursos para financiamento de planos em municípios com mais de 100 mil habitantes, pois, até então, não havia programa específico para este fim. O cadastramento das propostas é feito por meio do site do Ministério das Cidades, www.cidades.gov.br. O processo de seleção é contínuo, ou seja, não há prazo limite para a inscrição das propostas. Aproximadamente 60 municípios já solicitaram recursos para elaboração dos planos de mobilidade.