Se você é um MEI – Microempreendedor Individual, tem até o final deste mês, para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn-Simei). Ela é referente ao ano passado. Essa obrigação é também conhecida como Declaração Anual de Faturamento. Quem descumprir o prazo estará sujeito ao pagamento de multa no valor mínimo de R$ 50,00 ou de 2% ao mês-calendário ou fração incidentes sobre os tributos decorrentes das informações prestadas na Dasn, além de sujeitar-se à perda da condição de Microempreendedor Individual. E os que perderem a condição de MEI não poderão mais emitir notas fiscais e perderão todos os benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio doença, pensão por morte e licença maternidade. O download para fazer a declaração está disponível no site.
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Os Microempreendedores Individuais passaram de 46,1% do total de novos empreendimentos, em fevereiro/2010, para 82,5%, em fevereiro/201. E atenção – o envio da DASN que deveria ser até o dia 31, deve ser antecipado para o dia 30 de maio por causa do feriado de Corpus Christi.