O governo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina projeto de lei (PL) para criar o Fundo Estadual do Trabalho (FET-SC), necessário para a manutenção do Sistema Nacional de Emprego (Sine) no Estado. O PL 171/2019 tramita em regime de urgência e já está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em Santa Catarina, o sistema é mantido de forma pactuada entre Estado e governo federal. No entanto, lei federal em vigor desde maio do ano passado determinou que o financiamento das ações do Sine será feito por meio de fundo estadual próprio.
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Conforme consta no PL, nos últimos cinco anos, foram realizados cerca 4,6 milhões de atendimentos pelo Sine em todo o Estado. São 127 postos de atendimento espalhados por Santa Catarina que só em 2017 atenderam 268.190 requerimentos de Seguro Desemprego, com a liberação de mais de R$ 1,7 milhão. No mesmo período, aproximadamente 110 mil trabalhadores foram encaminhados ao mercado de trabalho por meio dos postos do Sine. A proposta do FET-SC está na CCJ, sob a relatoria do deputado João Amin (PP). A matéria vai passar ainda pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Conforme o Regimento Interno da Alesc, por estar em regime de urgência, ela deve ser aprovada até o começo de agosto.