A Câmara Municipal de Biguaçu aprovou o Projeto de Lei nº 026/2019, de autoria do vereador Fernando Duarte, tornando obrigatória a elaboração de um Resumo Executivo para todos os editais de licitação do Executivo e do Legislativo e sua divulgação por meio de redes sociais da Prefeitura, além das mídias tradicionais.
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Todos os editais deverão ser acompanhados de número do edital, data de abertura, objetivo e quantidades, preços, e referência, prazo de vigência do contrato, e ainda link ou acesso para a documentação de referência;além de outras informações.
A expectativa é que a nova Lei ajude a atrair um maior número de participantes nos certames públicos, contribuindo assim com a maior concorrência, para a redução nos valores ofertados. A proposição vai ao encontro do que é previsto no Art.3º da Lei 8.666/1993, que, resumidamente, define para os processos licitatórios os princípios da legalidade, da divulgação, isenção, isonomia, probidade e ética no serviço público.