O valor das tarifas de transporte intermunicipal de passageiros em Santa Catarina vai aumentar 4,99% a partir de meia-noite deste domingo. O reajuste foi autorizado pelo Deter. As empresas queriam reajuste de 11% a 19%, de acordo com as características de cada operação.
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Selo
A aprovação da lei 13.680 assegura a comercialização em todo o país de produtos alimentícios de origem animal feitos artesanalmente. Para isso, foi criado o selo denominado Arte, que, ao ser concedido por órgãos de saúde pública em cada Estado aos produtores artesanais, facilita e amplia as possibilidades de comercialização desses produtos no território nacional. A lei padroniza exigências e proporciona a necessária transparência à fiscalização de produtos de origem animal, pescados, leite, ovos, mel e cera de abelhas, atestando sua procedência e de seus derivados.
A inclusão do selo depende de regulamentação local do produto artesanal, o que não exclui a inspeção ou fiscalização pelas respectivas autoridades sanitárias.
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