Em sessão virtual, o Senado Federal aprovou, por unanimidade, o projeto de lei complementar das transações tributárias (PLC 9/2020). De relatoria do senador Jorginho Mello, a proposta tem origem na Câmara dos Deputados e prevê facilidades na renegociações de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas com a União, segundo a lei do contribuinte legal (lei 13.988/2020).
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Pela lei, sancionada em abril, as micros e pequenas optantes pelo Simples Nacional precisariam de uma lei complementar para aderirem às novas regras de negociação. O projeto aprovado nesta terça-feira, dia 14, supre esta lacuna.
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O PLP também aumenta de 60 dias para 180 dias o prazo para adesão das micro e pequenas empresas ao sistema do Simples Nacional.
O texto segue, agora, para a sanção do Presidente Jair Bolsonaro, com a expectativa de que não seja vetado.
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