O governo do Estado de Santa Catarina encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei de uma nova edição do programa catarinense de recuperação fiscal, 2021, o Prefis. O objetivo é minimizar as perdas em diversos segmentos da economia catarinense decorrentes da crise sanitária.
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O Prefis-SC/2021 visa promover a regularização de débitos, com redução de multas e juros, dos Impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS); transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD); e propriedade de veículos automotores (IPVA).
A proposta foi apresentada ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em regime de urgência e aprovada, com objetivo de instituir o benefício em tempo hábil à adesão dos contribuintes catarinenses.
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O projeto de lei prevê que poderão ser objetos do programa os créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, ocorridos entre 1º de março de 2020 e 30 de setembro de 2020. Neste caso, os descontos sobre as multas e juros variam de 25% até 90%.
Sobre o ITCMD, segundo o texto, poderão participar contribuintes cujos créditos tributários sejam constituídos ou não de ofício e tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa. A redução sobre multas e juros poderá ser de 70% ou de 90%, no caso de pagamento em cota única até 31 de agosto de 2021.
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Por fim, para contribuintes com pagamento de IPVA atrasado, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, o desconto será de 90% também para pagamento em cota única até 31 de agosto.