O presidente da Fiesc, Mario Cezar de Aguiar, ressaltou que a medida sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira (14) é um pedido antigo da instituição e representa uma conquista. A sanção é da lei que regula transações fiscais e extingue, nos julgamentos, o voto de desempate pela Fazenda Nacional no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado do Ministério da Economia.
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— É uma mudança importante nos julgamentos do CARF. É lá que são discutidos os débitos tributários. Até hoje, em caso de empate nos julgamentos, o voto decisivo era da Receita e o contribuinte sempre perdia. Agora, em caso de empate, prevalece a posição do contribuinte. Mas não foi só isso que mudou. A nova legislação também retirou uma bonificação que estava sendo criada para os fiscais e que estimularia a emissão de multas — analisou.