Prefeitura de Araquari explica a legislação de incentivos fiscais

A Prefeitura de Araquari explica a legislação de incentivos fiscais. Desde setembro do ano passado está em vigor a lei 3.359 que define a política de estímulo ao desenvolvimento econômico sustentável no município e, ao mesmo tempo, a lei 1492 de 1991 (ao qual a decisão do TJ se refere) foi revogada.

A nova lei que está em vigor, ao contrário da anterior, é mais exigente na concessão de isenções fiscais. Foi ampliada a comissão que julga os pedidos e o rigor no estudo de impacto. O departamento jurídico da prefeitura garante que essa decisão do TJ já vem sendo cumprida. 

A prefeitura esclarece ainda que tais incentivos foram, e ainda são, importantes no processo de desenvolvimento do município. Em 1999, ano da lei de incentivo fiscal, o PIB de Araquari ocupava o 71º e, em 2015, pulou para 17º. O retorno do ICMS passou do 85º para 21º lugar. O IDH passou de 0,451 em 1991, para 0,703 em 2000.