O termo de compromisso de cessação (TCC) assinado por seis postos de combustíveis e uma pessoa física de Joinville, no contexto de investigação por suposto cartel na formação de preços, prevê o pagamento da contribuição pecuniária em parcela única no prazo de 30 dias, a partir da publicação da ata da homologação no Diário Oficial da União.
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Juntos, se comprometeram a recolher R$ 6,76 milhões.
O pagamento de contribuições pecuniária decorrentes de acordos firmados com o Cade em processos administrativos é recolhido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, gerido pelo Ministério da Justiça. Os recursos arrecadados ao fundo são revertidos em projetos que visem à recuperação de bens e direitos difusos, como o meio-ambiente, patrimônio histórico e cultural, defesa do consumidor, entre outros.
A contribuição pecuniária determinada por meio de Termo de Compromisso de Cessação é estabelecida com base no valor da multa esperada, sob o qual incide uma redução percentual que varia conforme a amplitude e a utilidade da colaboração do compromissário com a instrução processual, e também o momento da propositura do TCC.
O processo administrativo fica suspenso em relação aos signatários do acordo até o cumprimento integral das obrigações pelas partes. A análise das supostas condutas anticompetitivas segue em relação aos demais representados no processo.
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