O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) contra o governo estadual porque o Instituto de Meio Ambiente (IMA) alterou o código ambiental estadual e criou, via lei estadual número 16.283/2013, a licença ambiental por adesão e compromisso – uma forma de auto licenciamento ambiental via internet, que, mediante mera declaração de compromisso firmada pelo interessado, permite o início da atividade sem qualquer controle efetivo realizado previamente pelo órgão ambiental competente.
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Para o MP, a LAC representa um risco ao meio ambiente por dispensar o exercício de controle prévio da adequação da atividade ou do empreendimento, eliminando etapas essenciais no processo de licenciamento estabelecidas pela União. A ADIn é assinada pelo procurador-geral de Justiça, Sandro José Neis, e pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional de Controle da Constitucionalidade do MPSC, procurador de Justiça Durval da Silva Amorim. A ação tem o número 8000190-67.2018.8.24.0900.
O novo formato de licenciamento foi lançado na Fiesc na semana passada. E, lógico, os empresários comemoraram.
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