Guaramirim apresenta projeto para incentivar empresas

A Prefeitura de Guaramirim apresentou um projeto de lei com a definição de incentivos fiscais e econômicos para atrair empresas para a cidade. As regras permitem isenção de até 100% dos impostos municipais pelo prazo de até cinco anos, excetuando-se Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

O documento prevê ainda a isenção de taxas e emolumentos incidentes sobre a instalação de novo empreendimento e sobre a construção ou ampliação das instalações; a prorrogação do prazo para o recolhimento dos tributos municipais; e isenção de taxas de licença para participação, realização de feiras, eventos comerciais e industriais em Guaramirim por empreendimentos econômicos já estabelecidos ou que venham a se estabelecer no município.

Vantagens econômicas

Já os incentivos econômicos tratam de doação ou concessão de uso de áreas de terras, execução dos serviços de terraplanagem e infraestrutura, permuta de áreas em atendimento a solicitações de empresas, cessão de posse provisória de imóveis, quando concedida pelo Poder Judiciário ao município de Guaramirim, através de processo de desapropriação judicial (em caráter liminar ou não); cessão gratuita ou onerosa de espaço pelo período de 24 meses, em condomínios, incubadores empresariais ou em unidades individuais.