Projeto de lei 248/2018 que tramita na Assembleia Legislativa estabelece incidência de ICMS sobre mercadorias digitais. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça sob relatoria do deputado Jean Kuhlmann. (PSD). Elaborado pela Secretaria da Fazenda do governo do Estado, o texto afirma que “o imposto terá como fato gerador a disponibilização de bens digitais, tais como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos, e congêneres mediante transferência eletrônica de dados e quando se caracterizam como mercadorias”.
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Para propor a cobrança, a Fazenda se vale de decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a legalidade na cobrança do imposto sobre bens digitais porque, pela decisão do STF, “o conceito de mercadoria vai além dos bens digitais de suporte físico”. A decisão consta no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ocorrida em 2010.
Mas a proposta não deve atingir a todos da cadeia produtiva. Por exemplo, quem comercializa software por licenciamento de uso não deve ser afetado. Ao menos, é este o entendimento de lideranças empresariais desse ramo de negócios.
Green card
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A LCR, empresa que auxilia investidores brasileiros interessados em investir no mercado norte-americano para obter o green card, prospecta novos negócios na região de Joinville. A executiva Bruna Canto, teve agenda de contatos em Joinville nesta sexta-feira, dia 19.
O programa norte-americano de imigração, através do visto EB-5, foi estendido, até 7 de dezembro. O valor mínimo do aporte é de US$ 500 mil, valor que os aplicadores devem injetar em projetos destinados à geração de empregos nos EUA, com o objetivo de obter o green card
Pelo segundo ano consecutivo, o Brasil é o líder das Américas entre os países que mais recebeu o documento. No ano passado 282 brasileiros receberam o EB-5; o país ocupa a terceira posição no ranking mundial de vistos EB-5 emitidos, ficando atrás somente da China e Vietnã.
Segundo Ana Elisa Bezerra, vice-presidente da LCR Capital Partners no Brasil, o público potencial é composto, predominantemente, por empresários, executivos e médicos. Há três anos, clientes com muito mais recursos do que o mínimo exigido prospectavam consultoria. Atualmente, quem já possui um pouco além do obrigatório já se interessa pelo assunto. Há potenciais clientes que querem o green card para os filhos residirem nos Estados Unidos.
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