Em manifesto, lideranças empresariais de Joinville criticam Ministério Público

O Conselho das Entidades Empresariais de Joinville (Acij, Acomac, CDL e Ajorpeme) quer a aplicação da lei municipal 551/2019 que trata dos recuos em cursos d´agua canalizados (que perderam a função ambiental), em área urbana consolidada. Em manifesto público, as entidades que representam os interesses de todos os setores econômicos da cidade, argumentam que "em defesa de segurança jurídica, respeito ao pacto federativo democrático e tripartição de poderes, e considerando que o projeto de lei 64/2019 tramitou em regular processo legislativo, não podemos aceitar que por mera recomendação de membro do ministério Público, sem que um processo judicial de análise de constitucionalidade da referida lei pudesse ser apreciado e julgado, a norma simplesmente deixe de ser aplicada".

Noutro trecho do manifesto, as lideranças empresariais do município ainda ainda dizem que, em respeito à autonomia dos municípios, competência comum dos entes federativos em legislar sobre matéria ambiental, defendem "a aplicação da lei municipal na sua íntegra até que se prove sua ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que até o momento não aconteceu.".

E conclui o texto, com dura crítica ao MP: "Recomendações pela sua não observância tem cunho coercitivo e não se coadunam com as boas práticas jurídicas do País".

A polêmica em torno de licenciamento ambiental em Joinville vem de longe. Quando a prefeitura abdicou de fazer a fiscalização e entregou a função de emitir licenças à Fatma – agora IMA – a revolta de empreendedores foi grande porque praticamente houve paralisação das construções. Superado esse problema com a retomada dos trabalhos de análise por parte da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (SAMA) da prefeitura de Joinville, agora a questão ressurge por conta de posicionamento do Ministério Público.