As entidades integrantes do Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina estão preocupadas com o projeto de lei 253.9/2018, que institui o novo Código de Vigilância Sanitária de Santa Catarina. A proposta tramita na comissão de finanças e tributação da Assembleia Legislativa e prevê mudanças significativas na área e multas elevadas a empresas que descumprirem as regras. Segundo líderes empresariais, a possibilidade de aplicação de multas pode até inviabilizar negócios, especialmente os pequenos.
Continua depois da publicidade
O projeto de lei tem o objetivo de atualizar o Código da Vigilância Sanitária, que é de 1983. A proposta é criar um sistema de informação e punir infrações sanitárias com multas que variam de R$ 1,2 mil a R$ 500 mil, de acordo com a gravidade. O COFEM enviou ofício à deputada Luciane Carminatti (PT-SC), relatora do projeto, e quer a realização de audiência pública para análise do assunto.