Câmara aprova projeto que permite que pequenas empresas renegociem dívidas com a União

Os pequenos negócios terão uma nova chance de renegociar suas dívidas. A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o projeto de lei complementar (PLP) 9/20, do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que permite às micro e pequenas empresas realizarem a negociação de débitos com a União, segundo a lei do contribuinte legal (13.988/20). A proposta seguirá para o Senado e, caso seja aprovada sem vetos, irá para sanção presidencial.

A proposta foi relatada pelo deputado Gustinho Ribeiro (Solidariedade/SE), que acolheu algumas emendas, como a que abre novo prazo para que as micro e pequenas empresas possam optar pelo Simples Nacional.

O regime de tributação especial previsto na Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive das obrigações acessórias, como o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Com as novas regras, aprovadas de forma virtual pela Câmara dos Deputados, a Lei do Contribuinte Legal sancionada no mês passado, permite ao governo realizar negociações chamadas de transação resolutiva de litígio quanto a dívidas com a União.

Isso pode ser feito de maneira administrativa, judicial ou de créditos inscritos em dívida ativa. Conforme a lei 13.988 deste ano, as MPE têm desconto de 70% e prazo de até 145 meses para pagamento do débito. Para firmas maiores, o desconto é de 50% e o prazo é de até 84 meses.

O projeto aprovado não representa um refinanciamento de dívidas (Refis), mas a regulamentação de um processo em que o empreendedor pode renegociar seus débitos que estão na dívida ativa da União.

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