Ajorpeme de Joinville repudia projeto do deputado estadual Kennedy Nunes

A Ajorpeme emite nota pública para repudiar o projeto de lei 0175.1/2019, do deputado estadual Kennedy Nunes. O projeto em questão, se aprovado, obrigará cartórios a exigir vistoria para autenticar a transferência de veículos. 

Hoje, esse mesmo processo já é realizado, após a transferência do responsável pelo veículo. A entidade reforça que defende a redução do Estado e a redução de despesas.

— Solicitamos uma justificativa do deputado, porque a exigência irá acrescentar uma etapa à burocracia que enfrentamos diariamente, declara Fernando Bade, presidente da Ajorpeme.

Contraponto

Em resposta à Nota de Repúdio emitida pela Ajorpeme (Associação de Joinville e Região de Pequenas, Micro e Médias Empresas), o deputado estadual Kennedy Nunes explica os motivos do projeto de lei que trata sobre a exigência da vistoria de transferência do veículo no momento da assinatura do documento no cartório.

1. Nenhum consumidor pagará a mais por isso, não serão necessárias duas vistorias no veículo, a mesma vistoria que será apresentada no cartório, valerá para o Detran na transferência.

2. Não há que se falar em criar nova taxa, pois nenhum parlamento pode criar taxa.

3. Não há intenção de burocratizar o sistema, pois a vistoria é ato necessário para a concretização do negócio, apenas há uma antecipação do ato da vistoria.

4. Esse projeto de lei foi criado devido a inúmeras reclamações que recebemos, pois, os cartórios não se responsabilizam por veículos que foram adulterados, apenas reconhece a assinatura como verdadeira.

5. A Policia Civil de Santa Catarina vem investigando forte esquema de fraudes de adulteração de chassi, motor e etiquetas. O que ocorre na prática, atualmente, é o cidadão realiza a compra do veículo, faz o pagamento do bem, assina o documento no cartório. Porém quando vai realizar a vistoria para a transferência o veículo está adulterado, e os vendedores simplesmente já sumiram. Muitos estão movendo ações judiciais, mas sem esperança de reaver bens e dinheiro da negociação.

6. Com esse projeto de lei aprovado, as fraudes não irão mais ocorrer, principalmente na relação comercial de particular para particular, pois quem está comprando terá, antes do pagamento, a certeza de que o veículo está correto.