*Por Renan Medeiros, interino
A Câmara de Vereadores de Tubarão recebeu nesta quarta-feira (1) o projeto de lei encaminhado pelo prefeito, Joares Ponticelli (PP), para regulamentar o serviço de transporte individual privado por meio de aplicativos, como Uber e Cabify.
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As limitações impostas pelo projeto são a obrigatoriedade das placas serem de Tubarão e a proibição de que um mesmo carro seja usado por mais de um motorista. Os condutores também não poderão aceitar passageiros que não tenham feito o chamado por aplicativo, nem aproveitar a mesma viagem para atender a dois usuários com destinos diferentes.
O texto ainda impõe às empresas a obrigação de pagar ao município o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e aos motoristas o dever de apresentar ao órgão municipal de trânsito documentos como comprovante de residência e certidões de antecedentes criminais e estar em dia com o seguro com cobertura de Acidentes Pessoais e Passageiros (APP).
Duas semanas atrás, representantes do Sindicato dos Taxistas de Tubarão foram até a prefeitura para pedir providências quanto à concorrência dos motoristas que atendem por aplicativos na cidade. Na ocasião, o prefeito em exercício, Caio Tokarski (PSD), explicou que o Poder Executivo encaminharia o projeto à Câmara para regulamentar a atividade.
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