Imobiliária é condenada por vender lote em área de proteção no Morro dos Conventos

Uma mulher que adquiriu terreno em Área de Proteção Permanente (APP), por oferta de imobiliária, será ressarcida pela empresa. A decisão é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), e a empresa terá que devolver R$ 32,6 mil, mais correção monetária e juro de 1% ao mês, à compradora. A imobiliária, de Caxias do Sul-RS, vendeu um lote na praia de Paiquerê, no Morro dos Conventos, em Araranguá.

A decisão da Justiça determina que a compradora receba pelo valor acertado na transação e também pelos custos da rescisão contratual. A venda foi efetivada em janeiro de 2010, mas a empresa responsável pelo negócio já sabia da instauração de um inquérito civil, em 2007, pelo Ministério Público Federal. Esse inquérito apurava danos ambientais em área de dunas, e o loteamento em questão não tinha licença ambiental.

A defesa da empresa alegou que o loteamento foi criado de forma regular em função da aprovação do poder público e seus órgãos técnicos responsáveis, mas os argumentos não prosperaram. A confirmação da sentença ocorreu em sessão da 5ª Câmara Civil do TJ, sob a relatoria do desembargador Jairo Gonçalves, que manteve a decisão de 1º Grau.