O Município de Criciúma pretende receber de forma antecipada um precatório de aproximadamente R$ 8 milhões a que tem direito como resultado de uma ação judicial já julgada contra o Estado. Com a antecipação, o valor será reduzido de 20% a 40%, a depender da proposta que o Município encaminhará ao Estado.
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A possibilidade de antecipação foi proposta pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que estabeleceu um limite de R$ 256 milhões para negociações. Entre as propostas que receber, a PGE dará prioridade aos credores que ofertarem o maior deságio.
Antes de comunicar a PGE, porém, a Prefeitura de Criciúma precisa de autorização da Câmara. O projeto ainda não foi votado, mas tramite em regime de urgência. O prazo para protocolar o requerimento seria esta sexta-feira (1º), mas o Estado estendeu para o dia 15.
Acordos com credores
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Por outro lado, a Procuradoria-Geral do Município também abriu um edital para que os credores que queiram antecipar o recebimento. O valor disponível para acordos é de pouco mais de R$ 8,3 milhões. O prazo para protocolar requerimentos vai até o dia 13 de julho. As regras adotadas são as mesmas da PGE, ou seja, a prioridade será dada aos credores que ofertarem o maior deságio, que pode ser de 20% a 40%.
Precatórios são dívidas que os entes públicos contraem quando o Poder Judiciário julga procedente uma ação judicial contra eles. Os credores podem ser pessoas físicas ou jurídicas. Eles entram para uma “fila” de pagamentos, que pode se estender por anos.
— Com a antecipação ganham todos, credores e devedores. O credor, por receber mais prontamente seus créditos. O ente público pagador, por não correr o risco de ter uma parcela crescente de suas receitas comprometidas com o pagamento dos precatórios — considera a procuradora-geral do Município de Criciúma, Ana Cristina Youssef.
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