A Unidade Prisional Avançada (UPA) de Laguna, no Sul do Estado, está parcialmente interditada por abrigar mais detentos do que a capacidade. São 97 vagas para 111 presos. Por isso, o juiz Renato Müller Bratti definiu que o excedente seja transferido, além de proibir a entrada de novos presos que não sejam da comarca, que compreende Laguna e Pescarias Brava. Com essa UPA, chega a 92% o índice de unidades prisionais interditadas em Santa Catarina.
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O sistema prisional do Estado tem 50 locais para abrigar presos e, no momento, 46 deles estão interditados total ou parcialmente segundo dados do Departamento de Administração Prisional (Deap). São cerca de 20 mil apenados, para um déficit de 3,8 mil vagas. O pedido de interdição da UPA de Laguna partiu do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio de ação civil pública.
Na decisão da Justiça ficou determinado que a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, por meio do Deap, tem até o dia 30 de abril para encaminhar os presos excedentes para outros locais. Após essa data, deverá ser respeitada a capacidade de 97 pessoas e, na necessidade de ingresso de um novo preso, o Departamento tem até 72 horas para realizar a transferência. Caso não seja cumprida a decisão de manter o número de presos dentro do limite, será aplicada multa diária de R$ 10 mil.
Impacto no trabalho policial
Para o delegado regional de Laguna, Raphael Johann Giordani, o impacto da interdição da UPA pode ser prejudicial ao trabalho da Polícia Civil. O encarceramento de presos de outras comarcas, que terão que ficar nas delegacias por um período maior até serem encaminhados pelo Deap, não é atribuição da Civil. A delegacia de Imaruí, por exemplo, que reporta presos para o local, é um desses casos.
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— Sem dúvida um raciocínio melhor em relação a futuras operações terá que ser feito nesse período. Temos várias investigações em curso e a gente vai ter que repensar e recalcular um momento oportuno melhor, em razão de poderem ser efetivas várias prisões nesse período, e não ter local para realocar essas pessoas — comenta Giordani.
O secretário de Estado da Segurança Pública, Alceu de Oliveira Pinto Júnior, minimizou o impacto que a falta de vagas pode acarretar no trabalho das polícias. Segundo ele, a Secretaria de Justiça e Cidadania e o Poder Judiciário tem se desdobrado para conseguir as vagas necessárias, já que o número de operações e de prisões tem aumentando em relação aos últimos anos.
— Tem sido uma ou outra questão pontual, algumas vezes falha de comunicação do juiz em autorizar a entrada ou transferência de um preso, mas a Secretaria de Justiça e Cidadania tem conseguido suprir a nossa demanda. Não houve casos de não cumprir um mandado por falta de vagas, por exemplo — comentou o secretário.
Ele também falou sobre a cobrança dos municípios em relação à segurança pública, e ressaltou que cada um tem que fazer sua parte. A construção de novas unidades prisionais necessita da autorização dos gestores municipais, que muitas vezes encontram receio junto à comunidade.
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— Foi-se o tempo em que se criava uma favela ao redor das penitenciárias, não existe mais isso. Onde tem um estabelecimento desses tem fonte de receita, gera outros serviços, a comunidade recebe benesses do Estado. Os municípios têm que ver com outros olhos, não é mais aquela figura antiga de onde poderia ter uma rebelião, ser um local de fuga, isso tem ocorrido raramente — defendeu.
Secretaria de Justiça e Cidadania já foi notificada
Em nota, a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC-SC) informou que já foi notificada sobre a interdição judicial da Unidade Prisional Avançada de Laguna, mas não prometeu nenhuma ação para remover os presos a mais do local.