Alvará e Habite-se do Case Sul são liberados pela prefeitura de Criciúma

O Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) Sul, em Criciúma, começa a receber os menores infratores nos próximos dias. A prefeitura liberou o alvará de funcionamento e o Habite-se nesta terça-feira, em cumprimento à decisão liminar do desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva que determinou que os documentos fossem concedidos.

A Administração Municipal não tinha liberado os papéis pois aguardava algumas contrapartidas prometidas pelo Estado para a região do Case, como pavimentação de 3,3 quilômetros na rua principal, ampliação na rede de água potável e iluminação pública. Sem o cumprimento das medidas compensatórias, o jurídico da prefeitura estuda uma maneira de contestar na justiça, em apoio às demandas da comunidade.

Segundo Zeno Tressoldi, diretor do Departamento de Administração Socioeducativa (Dease), nesta quarta-feira deve ser divulgado o cronograma para o início das transferências dos jovens para a unidade. Sem receber jovens infratores, o Estado tem gasto cerca de R$ 787,6 mil com 137 servidores e seis terceirizados, que já estão lotados no Case Sul desde a conclusão da obra em abril, segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Comunidade espera melhorias

Poeira no período de tempo seco, lama nos dias de chuva e nenhuma iluminação. Na estrada de pista simples, sem acostamento e sem pavimentação, o tráfego de veículos aumentou após o término da obra, e vai ficar maior ainda quando o Case estiver em funcionamento. A comunidade diz estar desanimada, enquanto aguarda a contrapartida do Estado.

— A gente enxerga como um total descaso com a comunidade, que o poder público faz questão de desrespeitar a comunidade. Se eles são da segurança, porque não olham o nosso direito a segurança, que faça ser cumprido — comentou Tuane Guizzo.

A professora aposentada Rosane Castelan, moradora de Espigão da Pedra, considera que o governo está “brincando com a comunidade”. Ele entende que a emissão do alvará era uma questão de tempo, porém espera que o que foi discutido em audiência pública seja levado em consideração.

— O fato do Case vir a funcionar é uma necessidade da sociedade, está ali, desocupado, os funcionários recebendo, que funcione, coloque o menores, mas que respeite a comunidade naquilo eu ela pediu e está aguardando de maneira pacífica e tranquila, por enquanto — completou.