Uma liminar assinada pelo Juiz de Direito, Jaime Pedro Bunn derrubou nesta terça-feira (23) a transmissão de posse da prefeitura para o Figueirense do ginásio Carlos Alberto Campos e do terreno onde ele está.
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A liminar é uma decisão proferida diante da ação pública de autoria de Rafael da Rosa Braga. Na ação o autor considera lesiva ao patrimônio público a transferência de posse realizada em junho deste ano.
Diante do exposto, com base no art. 5º, § 4º, da Lei n. 4.717/1965, defiro a suspensão liminar do “termo de transmissão definitiva de posse”, cuja cópia repousa no Evento 1, INF6, até o julgamento definitivo da presente ação popular.
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Documento eletrônico assinado por JAIME PEDRO BUNN, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível aqui .
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