Um parecer do Senado deu a Santa Catarina um novo trunfo para cobrar de volta os R$ 465 milhões cedidos ao governo federal para obras em rodovias. Acionada pelo senador Esperidião Amin (PP), a Consultoria Legislativa da Casa indicou que o Estado tem direito a requisitar o dinheiro investido em 2021 e 2022, e não só o que for pago a partir deste ano. O governador Jorginho Mello (PL) pediu pressa ao Ministério da Fazenda no abatimento desses valores da dívida catarinense com a União.
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O dispositivo legal que prevê a devolução entrou em vigor no dia 5 de janeiro. À época da aprovação, no fim de 2022, o entendimento era de que, como o texto fora incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, só valeria para o orçamento deste ano. A nota informativa do Senado interpreta a legislação de outra forma:
“A aplicação da nova regra deve incidir inclusive para as transferências que já estavam sendo atualmente realizadas em razão de lei publicada ou ato celebrado anteriormente a 05/01/2023, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo, isto é, aquela cuja prestação se renova sucessivamente, em períodos consecutivos”.
A nota cita o Código de Processo Civil, que indica a aplicação retroativa imediata a “processos em curso”. No caso catarinense, já foram investidos cerca de R$ 340 milhões dos R$ 465 milhões prometidos. Em 2023, ainda não houve pagamentos às empreiteiras das obras envolvidas no convênio: BR-470, BR-280, BR-163 e BR-285.
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Amin encaminhou o parecer legislativo ao governador Jorginho Mello, que ganha um argumento técnico para reforçar a cobrança apresentada ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), no fim de janeiro. Em 2022, o Ministério da Economia já havia negado solicitação parecida levada ao governo Jair Bolsonaro (PL) pelo então governador Carlos Moisés (Republicanos).
O novo parecer dá a Jorginho esperança de transformar o que parece mero jogo de cena em uma mobilização bem-sucedida por justiça federativa. Se não tanto, ao menos enverniza o discurso político com argumentos jurídicos.
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