Multas por câmeras em Blumenau estão sob investigação do Ministério Público

As multas emitidas pela Guarda de Trânsito de Blumenau com o auxílio de câmeras de monitoramento estão sob investigação do Ministério Público. Um inquérito civil aberto no início do mês e publicado nesta terça-feira (27) no Diário Oficial pretende esclarecer se a legislação nacional sobre o tema está sendo obedecida pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Seterb).

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Entre as questões levantadas pelo promotor Gustavo Mereles Ruiz Diaz está a sinalização adequada das ruas onde há monitoramento, conforme exige resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). De acordo com a regra, as placas precisam estar entre 100 e 300 metros do local fiscalizado. O município garante que tudo está regular (confira nota abaixo).

Outro ponto em análise é o excesso de descartes e cancelamentos de infrações sem que os operadores do sistema apresentem justificativas. O inquérito ainda pretende esclarecer se os guardas observam as infrações no momento em que elas ocorrem ou se recorrem a gravações — o que não está previsto em lei.

Nesta segunda (26), o promotor solicitou uma diligência nas ruas fiscalizadas para que se verifique a sinalização existente. Ela deve ocorrer num prazo de 10 dias. Depois disso, será feita uma inspeção na central de monitoramento onde o trânsito é observado.

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O caso está sob análise do Ministério Público desde setembro do ano passado. Conforme despacho do promotor, o procedimento foi convertido em inquérito devido à “imprecisão e generalidade das informações apresentadas” pela Seterb quando instada a prestar esclarecimentos.

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O uso da tecnologia na fiscalização do trânsito na área central reduz a necessidade de manter agentes observando o cumprimento de regras como conversão em local proibido e estacionamento irregular, entre outras infrações que atrapalham o fluxo do tráfego.

Pronta para operar desde novembro de 2017, a central de videomonitoramento começou a punir infrações de trânsito sem interrupções somente a partir de março de 2019. Isso porque a Câmara de Vereadores aprovou uma lei que prevê o envio da foto da infração aos motoristas — exigência que a legislação federal não faz.

Foi necessário estabelecer um novo convênio com a Polícia Militar, proprietária das câmeras de monitoramento, para incluir as fotografias.

Contraponto

A Seterb informou, por meio de nota, que a fiscalização está regular:

A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Seterb) esclarece que não foi notificada oficialmente sobre a investigação do Ministério Público referente ao monitoramento por vídeo realizado em Blumenau, mas está à disposição dos responsáveis para os esclarecimentos necessários. Informa ainda que realiza a fiscalização por videomonitoramento somente em vias que estão sinalizadas, conforme preconiza o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Desde 2017, a Seterb tem utilizados equipamentos da Polícia Militar que possibilitam o monitoramento em tempo real do trânsito, proporcionando mais segurança para pedestres e motoristas, além de transparência na aplicação de multas de trânsito, quando necessário. Em virtude de legislação municipal, a operação deste monitoramento para fins de fiscalização precisou ser descontinuada para ajustes técnicos e foi retomada no ano passado, auxiliando os agentes de trânsito a identificar infrações. As autuações são emitidas somente quando o acompanhamento das imagens transmitidas pelas câmeras é feito em tempo real , por agentes de trânsito qualificados.

As 90 câmeras da Polícia Militar utilizadas pela Guarda Municipal de Trânsito (GMT), em acordo de cooperação técnica, também ajudam na segurança e controle do fluxo no trânsito da cidade. Quando utilizadas como ferramenta de fiscalização, os veículos somente são autuados quando ocorrem infrações ao Código de Trânsito Brasileiro, em pontos em que há placas indicando que a via está sendo monitorada por câmeras, conforme prevê a legislação vigente. O auto de infração é lavrado quando a verificação da infração se dá em tempo real da violação, não sendo prática da GMT a utilização de imagens com retrocesso para aplicação de autuações. Nestes dois casos, o município tem agido conforme preconiza a regulamentação.Lei municipal