A promotora Stephani Gaeta Sanches propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à prefeitura de Blumenau que estabelece regras para estimular a participação popular nas audiências públicas sobre o Plano Diretor. Além de exigir reuniões presenciais (quando houver condições sanitárias), o documento obriga o município a publicar posts em redes sociais para convocar os moradores com antecedência de 15 dias.
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Se a prefeitura concordar, também deverá garantir que o tempo para discussão de cada item da pauta seja “razoável e suficiente”. O prazo para o município responder à proposta de TAC vai até o fim do mês. A Secretaria de Planejamento Urbano informou que ainda está avaliando o conteúdo encaminhado pela promotora.
No início de março, por recomendação do Ministério Público, a prefeitura havia cancelado uma audiência pública prevista para ocorrer 100% via internet. O encontro discutiria 34 alterações de zoneamento e mais seis mudanças em legislações variadas. Seriam apenas três horas de discussão.
O objetivo do TAC é garantir que os problemas não se repitam. Durante e depois da pandemia de Covid-19.
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Multas por câmeras
Em outra frente no MP, foi arquivado o inquérito civil que investigava o sistema de videomonitoramento do trânsito de Blumenau. Depois de checar denúncias apresentadas pelo vereador Jovino Cardoso (Solidarieadde), o promotor Gustavo Mereles Ruiz Diaz considerou que não há irregularidades nas multas aplicadas aos motoristas.
Ele também descartou problemas no cancelamento de infrações ao verificar que a Seterb tem controle documental dos procedimentos.
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