Depois de proibir a Guarda de Trânsito de flagrar o excesso de velocidade com radares portáteis, a Câmara de Vereadores de Blumenau avalia o fim da fiscalização por câmeras de vídeo. A cidade possui desde 2017 um sistema que monitora infrações como conversões proibidas e estacionamento irregular. Se a lei for aprovada, somente quando um guarda flagrar barbeiragens com os próprios olhos, no local da ocorrência, o motorista poderá ser punido.
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O autor do projeto de lei é Jovino Cardoso (Solidariedade), o mesmo que propôs o fim dos radares e conseguiu apoio unânime dos colegas de Legislativo. Jovino também é autor da lei que obrigou o Seterb a incluir uma fotografia da infração nas multas geradas pelo monitoramento com câmeras. Essa alteração, aprovada em 2017, atrasou em dois anos o início da fiscalização por vídeo. Agora, o texto da nova proposta impede o poder público de usar a tecnologia para punir quem transgride as normas do tráfego.
Um levantamento feito pelo Santa no ano passado mostrou que, entre as infrações mais comuns registradas pelas câmeras do Seterb, estavam: conversão proibida à esquerda, parar sobre as faixas amarelas nos cruzamentos e o tráfego de caminhões em horários ou locais irregulares. Ou seja, o sistema eletrônico pune motoristas que atrapalham o fluxo do trânsito e pioram congestionamentos.
Na justificativa do projeto, Jovino adiantou-se a eventuais questionamentos sobre a constitucionalidade da pretensa lei. Conforme a Constituição, trânsito é assunto federal, e não municipal. Sabendo disso, o vereador adicionou parecer jurídico da própria Câmara emitido durante a análise do projeto que vetou os radares portáteis. No entendimento do Legislativo, a matéria trataria da administração do trânsito e não sobre o trânsito em si. Essa interpretação é minoritária na jurisprudência nacional.
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Caso a cruzada pela impunidade receba, mais uma vez, apoio da maioria da Câmara, os único dispositivos eletrônicos permitidos para fiscalizar o trânsito em Blumenau serão os sensores de semáforo e as lombadas eletrônicas — mesmo assim, os controladores de velocidade estão desligados há um ano e não há licitação nova na praça.
O projeto de lei contra o videomonitoramento está na Comissão de Constituição e Justiça e, por enquanto, não tem data prevista para ser votado em plenário.
MP arquivou investigação
O Ministério Público chegou a abrir uma investigação sobre a legalidade no videomonitoramento do trânsito. Porém, a promotoria chegou à conclusão de que não havia irregularidades no sistema.
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