Vereadores e prefeitura de Blumenau desistiram de recorrer da decisão do Tribunal de Justiça que liberou a contratação de radares portáteis para fiscalizar o trânsito. Terminado o prazo para contestação, a ação do Ministério Público contra a lei municipal que feria a Constituição transitou em julgado. Conforme a norma maior, trânsito é assunto exclusivo do Congresso Nacional.

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Apesar da derrota judicial, não há intenção do governo municipal de voltar a contratar os temidos “secadores”. Nas próximas semanas deve ser lançada licitação para contratar lombadas eletrônicas e radares fixos.

A lei que proibia a prefeitura de contratar radares portáteis havia sido aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Executivo em 2021. O veto a esse tipo de equipamento deu-se sob intensa pressão de motoristas incomodados com a fiscalização.

Blumenau está há dois anos sem fiscalização eletrônica de velocidade. Como mostrou o colega Pedro Machado, o apagão fez despencar o número de ocorrências daquela que era a infração mais comum do trânsito municipal.

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Blumenau admite derrota judicial e radares portáteis voltam a ser permitidos

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