Uma ação penal contra o ex-deputado Décio Lima (PT) e a deputada federal eleita Ana Paula Lima (PT) relativa às Eleições de 2012 em Blumenau foi trancada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Santa Catarina. Por unanimidade, no dia 15, os juízes da Corte entenderam que a denúncia baseia-se apenas em acusações apresentadas por delatores da empreiteira Odebrecht, sem outros elementos de prova. A ação havia sido proposta pelo Ministério Público em agosto, uma década após os fatos.
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Entre o calhamaço de acusações contra políticos feitas por 77 colaboradores da Odebrecht à Operação Lava-Jato e reveladas em 2017, as que tratavam do braço da empreiteira para o saneamento básico envolveram Blumenau. Um executivo da Odebrecht Ambiental acusou três candidaturas a prefeito em 2012 de receberem R$ 500 mil cada sem contabilização, ou seja, Caixa 2: Ana Paula Lima, Jean Kuhlmann (então no PSD) e Napoleão Bernardes (ex-PSDB, hoje PSD), o vencedor daquela disputa. Todos sempre negaram o conteúdo das delações.
“Os termos que advêm da colaboração, sem respaldo probatório em subsídios autônomos de corroboração, são inaptos a credenciar a condenação e, mesmo, a inauguração da ação penal”, concluiu o juiz Marcelo Pons Meirelles, relator do pedido de habeas corpus para trancar o processo apresentado pela defesa de Décio e Ana.
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A denúncia do Ministério Público Eleitoral havia sido aceita em setembro pela juíza Cíntia Gonçalves Costi, da 3ª Zona Eleitoral de Blumenau. Além da falta de provas que confirmassem o conteúdo das delações, a defesa também criticou a demora para a apresentação da denúncia e a coincidência de ela surgir durante as Eleições de 2022 — Décio ficou em segundo lugar para o governo de Santa Catarina e Ana conquistou cadeira na Câmara dos Deputados.
Foro privilegiado
O processo contra os petistas é um resquício da delação da Odebrecht sobre o tratamento de esgoto em Blumenau. A empresa detinha a concessão do serviço na cidade à época. Ao todo, as planilhas da empreiteira apontavam 17 apelidos de pessoas da cidade que teriam recebido dinheiro não contabilizado. Até hoje, ninguém foi condenado por qualquer crime.
Os casos dos três candidatos a prefeito arrastaram-se pelo Judiciário. Como a parte que citava Napoleão acusava também o então senador Dalírio Beber (PSDB), que tinha foro privilegiado, os processos subiram para o Supremo Tribunal Federal (STF), de onde só saíram em 2021, quando o tucano deixou Brasília.
De volta à primeira instância, o caso de Décio e Ana Paula Lima evoluiu para a ação penal agora trancada. No sistema do Tribunal Superior Eleitoral, não existe registro de processos semelhantes ativos contra as outras duas candidaturas a prefeito de Blumenau em 2012.
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