STF acata sugestão do governo de SC e evita corte de R$ 2,4 bilhões em ICMS

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a redução para até 17% das alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia e telecomunicações entrará em vigor em 2024. Esse foi o resultado de ação da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) para evitar perda de R$ 2,4 bilhões na arrecadação em dois anos, em 2022 e 2023. A decisão do STF vai valer para todos os Estados da federação e vai aliviar os custos para os consumidores.

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O julgamento no plenário virtual do STF se encerrou às 23h59min desta sexta-feira. Oito ministros acompanharam o voto do relator Dias Toffoli na sugestão de modulação dos efeitos proposta no Recurso Extraordinário (RE) 714139 apresentado por SC para que a redução da alíquota de ICMS passasse a vigorar somente no exercício fiscal de 2024.

Em julgamento sobre ação apresentada pela Lojas Americanas, o STF decidiu que em serviços essenciais como energia e telecomunicações o governo de SC não poderia cobrar alíquota de 25% de ICMS, acima da média estadual, que é de 17%. Pelos cálculos da Secretaria da Fazenda de SC, essa mudança vai causar redução de receita superior a R$1,2 bilhão por ano.

O pedido para postergar até 2024 foi elaborado pela PGE/SC e teve os demais Estados e o Distrito Federal como amici curiae porque a decisão do STF vale para todas as unidades da federação.

Acompanharam o voto do relator os ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O ministro Edson Fachin acompanhou o relator, mas com ressalvas. A defesa de SC foi feita pelo procurador do Estado Weber Luiz de Oliveira e o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza.

Além do trabalho da PGE, o governador Carlos Moisés da Silva também se reuniu com o STF para mostrar os impactos que a medida traria ao Estado. O governador alertou que a redução causaria também uma redução de receita expressiva também em âmbito nacional aos Estados, que na saúde chegaria a R$ 3 bilhões e em educação, R$ 6 bilhões. Isso inviabilizaria programas em andamento nessas áreas.

O procurador-geral de SC, Alisson de Bom de Souza, avaliou que com essa vitória alcançada no STF, a PGE ajuda a manter nos cofres do Estado os recursos necessários para a administração pública estadual e aos municípios catarinenses, que têm despesas obrigatórias.

Mas, se a redução de receita, mesmo postergada para entrar em vigor a partir de 2024 se torna um novo desafio ao setor público, a medida traz alívio ao setor produtivo e aos consumidores do país. Isso porque, há décadas, as empresas reclamam que o custo da energia elétrica no Brasil é um dos mais caros do mundo.