SC pode perder R$ 1,49 bilhão com redução do ICMS de energia e telecomunicações

Em sessão virtual encerrada antes da meia-noite desta segunda-feira (22), o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou votação que limitou a alíquota de ICMS em 17% para energia e telecomunicações em Santa Catarina. A decisão, com oito votos a favor da redução e três contra, impõe ao caixa estadual um rombo anual da ordem de R$ 1,49 bilhão, maior que o valor de uma folha mensal dos servidores, que está em R$ 1,2 bilhão. Mas a Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou que vai recorrer da decisão. Como essa medida tem que ser aplicada aos demais estados, a soma das perdas das unidades federadas foi estimada em R$ 26,7 bilhões anuais somente com telecomunicações, o que está sendo chamado de bolha fiscal. 

​Receba as principais notícias de Santa Catarina pelo Whatsapp

Considerando que a arrecadação com energia é superior, as perdas poderão ser até três vezes maiores e superar R$ 80 bilhões para o conjunto dos estados. No entendimento da maioria dos ministros, os governos estaduais não podem cobrar para esses serviços essenciais mais do que a alíquota geral de ICMS de 17%. SC cobra 25% para os dois setores. As perdas na arrecadação de energia são estimadas pela Secretaria de Estado da Fazenda em R$ 1, 15 bilhão e para telecomunicações em R$ 344 bilhões.

O STF está encerrando julgamento de processo apresentado pelas Lojas Americanas contra o governo de Santa Catarina em outubro de 2012. A empresa questionou a cobrança de alíquota acima de 17% para insumos essenciais, prática que acontece no Brasil desde a aprovação da atual lei do ICMS, na Constituição de 1988. 

Indústria de SC defende pacto federativo e cobra mais recursos federais

Como a decisão prevê um rombo nas contas estaduais, o Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Consefaz) e o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal enviaram nota técnica ao STF alertando sobre as perdas de R$ 27 bilhões em telecom. As duas entidades discordam do STF sobre a interpretação da lei de 88.

– A controvérsia envolve questões de autonomia dos Estados federados, competência legislativa e pacto federativo – argumentaram as entidades, que farão reunião nacional para discutir o assunto no começo de dezembro.

Lucro da CGT Eletrosul chega a R$ 415 milhões até setembro

A decisão do STF pegou os governos estaduais de surpresa e, se não for revertida, causará rombo bilionário e desequilíbrio aos confres estaduais, que contam com elevadas despesas para pagar mensalmente. O resultado desse julgamento dá argumento ao presidente Jair Bolsonaro e juristas de que o STF, não raras vezes, vira legislador, função que é do Congresso Nacional. 

Uma das medidas que os governadores podem adotar para não ter essa perda de receita é apresentar e aprovar uma lei no Congresso Nacional que permita essa flexibilidade de alíquota. 

Caso a reduçao se concretize, a Lojas Americanas conseguiu na Justição um resultado favorável de ampla repercussão ao derrubar parte do imposto. Resta saber se o setor produtivo vai passar aos consumidores os menores custos.