Quando um recurso sobre impostos é votado pelo Tribunal Administrativo Tributário do Estado e o resultado dá empate, normalmente a escolha é uma decisão é favorável ao fisco, ou seja, ao caixa do governo. Mas um projeto de lei complementar (PLC) na Assembleia Legislativa visa mudar isso, para que as decisões sejam favoráveis aos contribuintes.
Continua depois da publicidade
> Receba as principais informações de Santa Catarina pelo Whatsapp
A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc. Ela propõe a extinção do voto de minerva no Tribunal Administrativo do Estado. Agora, vai tramitar em outras comissões da casa. O tribunal é um órgão paritário, com representantes da Secretaria de Estado da Fazenda e de contribuintes.
O deputado Milton Hobus (PSD), que apresentou o projeto, argumenta que hoje quase todas as decisões de votações empatadas no Estado são contra os contribuintes. Ele propõe que aconteça o contrário, que sejam a favor dos contribuintes.
Segundo o parlamentar, o objetivo é apresentar um novo modelo que resolva os problemas com contribuintes sem ir à Justiça. Ele avalia que o pagador de impostos tem direito de ver seu pedido avaliado corretamente.
Continua depois da publicidade
Movimento semelhante ocorre em nível federal, porque a maioria das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), 75% do total, são favoráveis ao fisco. Na esfera federal, a retirada desse viés arrecadatório será decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Projeto com esse objetivo já tramita por lá.
Leia também
BRF investe com a AES em parque eólico de R$ 825 milhões
Um terço dos MEIs deve impostos e precisa acertar as contas até dia 31