Procuradoria de SC pede prorrogação de decisão liminar sobre o preço do gás natural até dezembro

Diante do atraso das operações de terminal de gás natural liquefeito em Santa Catarina, a Procuradoria Geral do Estado (PGE/SC) entrou com ação nesta segunda-feira (25) para a Justiça prorrogar até dezembro liminar que impede a Petrobras aplicar reajuste integral no preço do insumo no Estado. Isso porque os efeitos da liminar obtida no final do ano passado para não reajustar em 40%, em média, as tarifas de gás natural no Estado, vão até o fim de abril, a próxima sexta-feira (30).

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O objetivo dessa nova postergação será aguardar o início das atividades do Terminal de Gás Sul (TGS), que está sendo instalado na Baía da Babitonga, em São Francisco do Sul. Ele garantirá uma segunda oferta do insumo ao Estado, elevando a concorrência no fornecimento.

Essa polêmica surgiu em dezembro passado, quando outros estados também questionaram reajustes de gás natural na Justiça. Na época, o governador Carlos Moisés determinou a apresentação de ação contra a Petrobras para evitar o aumento médio de 40% no insumo. O juiz Rudson Marcos determinou o adiamento do reajuste até 30 de abril.

Agora, o argumento para postergação é o mesmo. Segundo a PGE/SC, a alta de preços vai impactar no fornecimento de gás natural para milhares de unidades consumidoras como residências, indústrias, empresas de comércio, serviços e usuários de gás natural veicular. Isso significa que vai afetar também o transporte de passageiros.

– Estamos agindo a favor dos catarinenses e contra uma política de preços arbitrária praticada pela Petrobras. Nosso pedido é para que a Justiça considere o andamento das obras do Terminal de Regaseificação de São Francisco do Sul, que estão 60% concluídas e devem ser finalizadas no segundo semestre deste ano, e prorrogue a vigência da liminar concedida na última semana de 2021 até a conclusão desses trabalhos ou o final deste ano – explica Alisson de Bom de Souza, procurador-geral do Estado.

A PGE argumenta na ação que boa parte da indústria catarinense será prejudicada se a alta não for postergada, em especial o setor de revestimentos cerâmicos, do qual o gás natural responde por 20% do custo total de produção.

Liminar garantiu reajuste menor em janeiro

A liminar obtida no final do ano passado pela PGE/SC impediu a aplicação de reajuste acima de 40% relativo a preço de um novo contrato de aquisição de gás natural junto à Petrobras. Mas as tarifas de gás natural de Santa Catarina tiveram um reajuste médio de 24% em 5 de janeiro com base nos custos acumulados no segundo semestre de 2021 do contrato antigo de compra do insumo. 

No reajuste, incidiram valores relativos ao preço do petróleo no mercado internacional e as variações da conta gráfica. As tarifas de gás natural para indústria, comércio, serviços, residência e veículos, pelas normas do setor, são reajustadas em Santa Catarina em janeiro e julho. 

Caso a PGE/SC consiga, novamente, decisão favorável do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), resta saber se o outro lado, a Petrobras e demais acionistas, não vão entrar com ação, também, pedindo a suspensão da liminar para aplicar o reajuste relativo ao novo contrato.  

As tarifas de gás natural em SC são definidos pela Agência Reguladora de SC (Aresc), com base numa conta gráfica de preços internacionais de óleos, câmbio, custo operacional e margem da distribuidora.