Prazo para sanção das leis de microgeração de energia e do Relp encerra nesta quinta

Aprovados pelo Senado em 15 de dezembro, dois projetos que podem movimentar diversos setores econômicos devem ser sancionados até hoje pelo presidente Jair Bolsonaro. São o PLP 5829/19, do deputado federal Silas Câmara (Republicanos-AM) que cria o marco legal da micro geração e minigeração distribuída de energia e o PLP 46/2021, que cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Rep), de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC).

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O projeto que cria o marco para micro e minigeração de energia elétrica distribuída, segmento em que estão incluídas pequenas usinas solares e outras pequenas unidades geradoras, é muito aguardado porque cria normas seguras aos investidores até 2045. O setor avançou após norma da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de 2012, por isso a nova lei era muito esperada.

O que mais cresce é o segmento de geração solar, impulsionado no último ano principalmente pelo salto no custo da energia elétrica no Brasil. Segundo dados da Aneel, foram instalados no país mais de 3,5 GW de potência em geração solar em 2021 e o crescimento seguirá acelerado em 2022.

Quanto à entrada em vigor do Relp, que é o novo Refis para micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs), empresas do Simples terão até 15 anos (180 meses) para pagar dívidas que têm junto ao governo federal. O prazo para essas negociações foi prorrogado até o dia 25 de fevereiro, às 19h.