Mais liberdade para pessoas físicas e jurídicas usarem moedas estrangeiras. Esse é o objetivo principal do Novo Marco Cambial brasileiro, viabilizado pela lei 14286 aprovada em 29/12/2021, que será regulamentada pelo Banco Central e entrará em vigor no dia 30 de dezembro deste ano. Para a presidente da Câmara de Comércio Exterior da Federação das Indústrias do Estado (Fiesc), Maria Teresa Bustamante, essa nova legislação será um avanço para a realização de negócios com o exterior e para viagens.
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– Será uma mudança de cultura, conceito e de operações com moeda estrangeira por parte dos brasileiros. Contempla desde a maior liberação de moeda estrangeira para pessoas físicas em viagens internacionais até a liberdade das empresas exportadoras que compram energia de terceiros poderem negociar e remunerar contratos com moeda estrangeira. Elas poderão celebrar e pagar diretamente os valores na moeda negociada. Empresas também poderão pagar com moedas estrangeiras despesas com leasing, importações e outras – explica Maitê Bustamante.
Entre as novidades da lei estão previstas a conversibilidade do real em qualquer moeda, liberação de fluxos cambiais, abertura de contas correntes no exterior com CPF e CNPJ, redução do Imposto sobre Operação Financeira (IOF) para 1% até 2028, fim do Imposto de Renda para conversão de moeda estrangeira e menos burocracia nesses processos todos.
A lista de mudanças para pessoas físicas inclui também a possibilidade de levar, em espécie, US$ 10 mil ou em moeda equivalente em viagens internacionais e comprar ou vender até US$ 500 em moeda estrangeira. Investidores poderão abrir conta corrente em dólar com autorização do Banco Central e bancos e instituições financeiras poderão investir no exterior em moeda estrangeira.
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São mudanças que, aparentemente parecem simples, mas que vão facilitar muito a vida de quem viaja ao exterior a passeio ou a negócios e também a vida das empresas, avalia Maitê Bustamante. Esse novo marco também resulta de pressão internacional pelo avanço da digitalização dos negócios com dinheiro, o uso de criptomoedas e exigências para o Brasil ingressar na Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE).