Nova lei vai facilitar ao Brasil aplicar sanções comerciais da OMC

A Medida Provisória 1098/2022, relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), aprovada pelo Congresso e já enviada para publicação, vai permitir ao governo brasileiro colocar em prática decisões favoráveis ao país obtidas na Organização Mundial do Comércio (OMC). O objetivo da nova lei aprovada nesta terça-feira é permitir à Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Brasil aplicar sanções a partir de decisões favoráveis da organização, mas que não foram autorizadas ainda porque algum país apresentou recurso.

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A OMC é a autoridade multilateral do comércio global que conta com a participação de 164 países membros. Essa medida foi aprovada pelo parlamento brasileiro porque o Órgão de Apelação da OMC está parado, com decisões que não avançam desde 2020. Isso porque os EUA, nos últimos dois anos, bloquearam nomeações de juízes para esse órgão, que consiste num tribunal de recursos com poder de definir sanções a contraventores.

– Essa medida é da maior importância para o nosso país porque amplia a possibilidade de ter um elemento de barganha, de negociação, com mais liberdade, com mais objetividade.

O relatório elaborado pela nossa consultoria é muito bom. As notas técnicas que respaldaram a ação são de excelente qualidade – explicou Esperidião Amin.

Ele fez questão de informar que para elaborar esse projeto contou com o apoio de diplomatas e profissionais brasileiros que atuaram na OMC. Citou o embaixador Celso de Tarso Pereira, a esposa dele, a catarinense Tatiana Lacerda Prazeres, e a embaixadora Márcia Donel de Abreu, que também é catarinense.

Tatiana e Celso de Tarso acabaram de retornar ao Brasil após atuação dele na embaixada do Brasil em Pequim, na China. Ela, que foi secretária de Comércio Exterior do governo federal, foi professora universitária em Pequim. Agora, acaba de assumir a diretoria de Relações Internacionais da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp).