Nova lei para ISS beneficia maioria das prefeituras de SC

A maioria dos prefeitos e prefeitas eleitos em novembro contarão com mais receita em caixa a partir do ano que vem. É que após luta antiga de prefeituras de todo o Brasil, especialmente as menores, começa a vigorar em 2021 nova lei nacional que regula a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde ocorre o uso do serviço e não por onde está a sede da empresa prestadora do mesmo.

A nova lei, votada em 28 de agosto pelo Senado e sancionada quinta-feira, sem vetos, pelo presidente Jair Bolsonaro, prevê essa transferência de local de cobrança para serviços de pagamentos com cartões de crédito e débito, planos de saúde, planos de serviços médico-veterinários, administração de fundos, consórcios, carteiras de clientes e cheques pré-datados, e serviços de arrendamento mercantil (leasing).

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– Será ótimo para os municípios. Enfim, uma vitória do municipalismo – comemora Paulinho Weiss, presidente da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) e prefeito de Rodeio.

A estimativa é de que terá novo destino cifra de ISS de aproximadamente R$ 68 bilhões em todo o país. As prefeituras de cidades maiores, com mais prestação de serviços, deverão ser as mais beneficiadas. Em Santa Catarina, deverão ter receita maior cidades como Florianópolis, Joinville, Blumenau, Itajaí, Balneário Camboriú, Criciúma, Lages e Chapecó.

Paulinho Weiss destaca que a mudança será gradual. No ano que vem, do total de ISS desses serviços, 66,5% serão arrecadados no destino (município consumidor) e 33,5% na origem (sede da empresa prestadora). Em 2022, 85% será no destino e 15% na origem. A partir de 2023, 100% do ISS ficará no destino. 

O secretário da Fazenda de Florianópolis, Constâncio Maciel, temia que, se os serviços de tecnologia fossem incluídos, a Capital perderia receita. Mas a lei não prevê esse setor. Como a responsabilidade para arrecadar será dos municípios, as prefeituras estão buscando apoio junto à Secretaria de Estado da Fazenda, que tem sistemas digitais que permitem acompanhar as receitas resultantes dos serviços, com atenção especial aos da área financeira, que são a maioria.