A partir de 01 de abril entra em vigor no Brasil a nova lei das licitações e contratos administrativos para todas as esferas do setor público: federal, estadual e municipal. É a lei número 14.133, ampla e detalhada, publicada no Diário Oficial da União em 2021. Ela permite mais agilidade, facilita alguns contratos, como espera por licença ambiental, mas exige atenção maior do poder excutivo, de autarquias, empresas estatais e demais instituições submetidas às regras públicas.
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Uma das novidades dessa nova lei é que municípios com mais de 20 mil habitantes serão obrigados a fazer também a integração da solução própria de tecnologia com o Portal Nacional de Contas Públicas (PNCP).
Entre as empresas que atuam com tecnologia no setor público e se prepararam com serviços para fazer essa integração está a GovBR, a Governança Brasil, de Blumenau. Ela é uma das empresas pioneiras de tecnologias para municípios, está presente em 13 estados e no Distrito Federal e conta com equipe de 750 colaboradores.
Conforme o diretor de Relacionamento com o Mercado da empresa, Jonas Dalfovo, prefeituras pequenas também estão fazendo essa integração. É o caso de Santiago do Sul, no Oeste de Santa Catarina, que tem pouco mais de 1.300 habitantes segundo o IBGE
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exemplo, de Santiago do Sul, no Oeste do Estado, que participou do projeto piloto nesse processo de integração do portal nacional. A cidade tem 1.643 habitantes, segundo o Censo 2022, de acordo com o IBGE. Mesmo assim, já aderiu às novas regras da lei 14.133.
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