Avança no Congresso projeto que visa proteger mulheres de sócios agressores em empresas. De autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), o projeto 3.393/2021, que dá direito à mulher sair de sociedade que tenha com um agressor e endurece punições, foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. Agora, tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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A nova lei sugerida define que, para deixar de ser sócia de uma empresa, a mulher deve adotar os procedimentos previstos no Código Civil (Lei 10.406, de 2002) e informar a decisão ao Ministério Público e às autoridades competentes pelo registro do negócio, no caso a Junta Comercial. O objetivo é facilitar a saída da mulher do quadro de sócios do negócio.
O projeto prevê, também, mudança no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para impedir a isenção de pena nos casos de crimes contra o patrimônio cometidos por meio de violência doméstica e familiar contra a mulher. Hoje, se o marido causa um dano patrimonial à esposa, isso não é considerado crime, mas a futura lei em tramitação prevê criminalizar esse procedimento. A ação pública deverá ser iniciada mesmo que a vítima não entre com uma representação contra o agressor.
Na justificativa do projeto, Jorginho Mello argumenta que muitas mulheres são sócias de familiares e, por isso, acabam sendo obrigadas a continuar na sociedade e participar de transações comerciais por pressão de parceiros, pais, irmãos ou filhos autoritários e violentos. Além da violência em si, elas acumulam perdas financeiras.
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A senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), que é a relatora do projeto aprovado no último dia 15 na CDH, destaca que ele coloca luz numa das facetas ocultas da violência doméstica e familiar, a chamada violência patrimonial. Segundo ela, a retenção, subtração ou destruição parcial ou total de bens, valores, direitos ou recursos econômicos são considerados atos de violência patrimonial.
O Brasil tinha no começo deste mês 19,7 milhões de empresas ativas, das quais mais de 8 milhões têm mais de um sócio e a maioria é familiar. Os conflitos entre sócios são comuns nas empresas.
A modalidade de Microempreendedor Individual (MEI), criada em 2008, garantiu mais liberdade para as mulheres empreenderem sozinhas. Desse total de empresas ativas no país, quase 70% são MEIs, o que, em números absolutos, são mais de 13 milhões de CNPJs.
Esta matéria conta com informações da Agência Senado.