MEI Caminhoneiro sancionado: saiba vantagens e desvantagens da nova lei

Entre as leis sancionadas antes da virada do ano pelo presidente Jair Bolsonaro está a do MEI Caminhoneiro, que permite a profissionais da categoria ter CNPJ e faturar até R$ 251.600 por ano. Resultante de projeto do senador Jorginho Mello (PL-SC) que foi relatado na Câmara pela deputada federal Caroline de Toni (PSL-SC), essa é uma das principais ações do governo para atender uma categoria que tem feito ameaças frequentes de greve. A nova lei oferece mais vantagens que desvantagens a quem aderir.

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A expectativa é de que o MEI Caminhoneiro permitirá a cerca de 800 mil profissionais autônomos ou que estão na informalidade terem sua empresa. Para fazer parte, precisam fazer o cadastro no Portal do Empreendedor, pagar ao Simples taxa tributária mensal de 12% do novo salário mínimo, o que corresponde a R$ 145,44, emitir notas fiscais digitais e fazer a declaração anual entre 02 de janeiro e 31 de maio do ano subsequente.

Entre os pontos favoráveis ao empreendedor estão a possibilidade de ter a própria empresa para negociar fretes melhores sem atravessadores, poder prestar serviços para empresas privadas e públicas e poder participar de licitações.

A lei do MEI permite também ter um empregado com carteira assinada. Outra vantagem ao negócio é ter acesso a crédito mais barato, em especial de programas de Juro Zero do Estado e prefeituras em Santa Catarina e de programas do governo federal com juros mais baixos. Assim, é possível investir mais no negócio.

Na questão de seguridade, o empreendedor poderá se aposentar por idade ou por invalidez, ter auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. Esse é um diferencial que dá mais tranquilidade tanto para o caminhoneiro, quanto para a família dele.

Sobre as desvantagens do MEI Caminhoneiro, os alertas vêm principalmente da área sindical da categoria. As entidades trabalhistas afirmam que o profissional deve priorizar o emprego com carteira assinada em empresas transportadoras. Isso porque contam com acesso a todos benefícios da categoria, com destaque para jornada diária condizente com a profissão, direito a horas de descanso e pagamento de horas paradas.

Como empregado, o profissional também pode ter salário maior, o que resultará em aposentadoria superior a um salário mínimo. Para líderes sindicais dos trabalhadores, a formalização também não vai acabar com as disputas por fretes, que levam a preços baixos e empresas maiores de transportes sempre poderão oferecer mais garantias. 

O MEI Caminhoneiro é uma exceção, com limite maior, dentro da lei que entrou em vigor em agosto de 2008, para reduzir a informalidade de negócios no Brasil. Atualmente, para participar, uma empresa já com enquadramento previsto no MEI deve ter faturamento limitado a R$ 81 mil por ano, valor que não é reajustado desde 2012, o que implica defasagem de quase 80%.

Segundo a Receita Federal, que é a instituição que recebe as declarações de renda do segmento pelo Simples, no dia 01 de janeiro deste ano, o país tinha 13,047 milhões de MEIs cadastrados. 

Apesar desses obstáculos apontados por sindicatos, a formalização como MEI Caminhoneiro oferece mais vantagens do que desvantagens, considerando que são profissionais que preferem atuar de forma autônoma ou não conseguiram colocação no mercado de trabalho. Mas pelo perfil do setor, que requer investimento alto em caminhão e enfrenta combustível caríssimo, é preciso fazer gestão eficiente, com os números sempre rigorosamente controlados para evitar prejuízos e se manter na estrada.