A Justiça de Santa Catarina decidiu extinguir a Ação Civil Pública movida pelo Estado para evitar reajuste parcial nas tarifas de gás natural até dezembro. Mas a Procuradoria Geral do Estado (PGE/SC) decidiu recorrer da decisão do juiz Laudenir Fernando Petroncini, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis, divulgada no início da noite desta sexta-feira (29).
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A SCGás informa que, independentemente da decisão final da Justiça, não será aplicado novo reajuste nas tarifas de gás natural antes de julho. Na nova tarifa, que será decidida até o final de junho pela Agência Reguladora de Santa Catarina (Aresc), deverá entrar a alta de 19% do novo reajuste da Petrobras.
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Segundo a PGE, a sentença de Petroncini foi baseada em argumentos processuais não relacionados ao mérito. No final do ano passado, atendendo pedido do governador Carlos Moisés da Silva, a procuradoria entrou com solicitação de liminar e obteve resultado favorável para não ser aplicado, a partir de janeiro, reajuste superior a 40% em função de novo contrato de compra de insumo da Petrobras, que representa 60% da oferta total atualmente. Essa postergação foi concedida até 30 de abril, este sábado.
Tarifa de gás natural de SC não muda agora com alta da Petrobras
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O argumento usado pela procuradoria foi de preço alto do insumo e que era necessário esperar o início das operações do Terminal de Gás Sul (TGS), que vai fornecer gás natural liquefeito (GNL) para o Estado e a Região Sul. Nesse caso, a oferta do insumo em SC poderá duplicar, o que ajuda na redução de preços.
Agora, novamente, a PGE voltou a usar o mesmo argumento para prorrogar o efeito da liminar porque o TGS não conseguiu iniciar operações até este mês de abril por falta de gás liquefeito no mercado mundial. A nova previsão é de que o terminal inicie atividades até o final deste ano. Como a sentença foi com a extinção da ação, a procuradoria decidiu recorrer.