O voto minerva a favor do Estado no Tribunal Administrativo Tributário – o TAT – segue gerando pressão entre o governo catarinense e o setor produtivo. A Assembleia Legislativa (Alesc) derrubou a medida, o governador Carlos Moisés vetou e a Federação das Indústrias do Estado (Fiesc) cobrou a derrubada do veto, decisão que Alesc deve tomar até a semana que vem. Mas o governador eleito, Jorginho Mello, pediu a manutenção do veto esta semana e a Fiesc volta a cobrar a derrubada do mesmo.

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Entidades empresariais cobram a mudança porque o TAT tem seis membros e sempre que dá um empate sobre dívida tributária, o voto minerva é do Estado, o que acaba favorecendo os cofres estaduais em detrimento das empresas. Entidades pedem que quando há empate, o favorecimento seja para os contribuintes empresariais, porque eles movimentam a economia.

Entidades cobram derrubada de veto do governador a voto minerva para tributos

O governador eleito disse que pediu a manutenção do veto porque acha que o governo tem que ser o gestor dessas questões tributárias.

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– Eu pedi para que, se fosse possível, pudesse manter o veto porque eu vou tratar os empresários com muito respeito. A lógica, com todo o respeito ao deputado que fez a emenda, o governador atual vetou e eu pedi para que a assembleia mantivesse o veto. Eu acho que o governo tem que ser o grande gestor dessas questões de imposto, multa e recursos. É por isso que existe Estado. Por isso pedi para manter o veto – explica Jorginho Mello.

– A FIESC participou da concepção do projeto e defende a derrubada do veto do governador ao fim do voto de minerva no Tribunal Administrativo Tributário – o TAT, para que a nova legislação, que foi aprovada pela unanimidade dos deputados da Assembleia, possa colocar Santa Catarina em sintonia com a lei federal, onde o Congresso também já se posicionou da mesma forma – argumenta o presidente da Fiesc, Mario Cezar de Aguiar.

Conforme o presidente da Fiesc, o projeto reconhece e valoriza a importância da atividade empresarial para a geração de empregos, impostos e para a melhoria da qualidade de vida da população.

-Por isso, temos a expectativa de que a sociedade catarinense, representada pelos deputados, restitua a decisão da Assembleia, derrubando o veto. É o melhor para Santa Catarina e uma questão de justiça – enfatiza Aguiar.

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Jorginho pede para manter veto sobre voto minerva a tributos; Fiesc cobra derrubada

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