Líderes da Assembleia Legislativa e representantes de postos de combustíveis fizeram mais uma reunião nesta terça-feira para tentar resolver o impasse sobre diferença de restituição de ICMS nas vendas de combustíveis, mas não houve acordo. Outra reunião deverá ser realizada ainda este mês com o setor, parlamentares e representantes do governo estadual.
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Por parte do parlamento, participaram da reunião desta terça o presidente da Alesc, deputado Moacir Sopelsa (MDB), o presidente da Comissão de Finanças, Marcos Vieira (PSDB) e o presidente da Comissão de Constituição de Justiça, Milton Hobus (PSD). Do lado dos empresários, participam o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Santa Catarina (Sindipetro), Luiz Antônio Amin e outros representantes.
A cobrança do ICMS sobre combustíveis é por substituição tributária (ST) ou seja, é feita ainda na refinaria para os governos estaduais. O impasse com a Secretaria de Estado da Fazenda envolve a cobrança de diferença do valor de ICMS pago pelo consumidor em relação a ST antes de outubro de 2021.
Isso porque naquele mês, o governo congelou o valor médio da gasolina para efeitos de ICMS em R$ 5,77 e o diesel em R$ 4,62. Então, no caso da gasolina, os 25% de ICMS ficaram em R$ 1,44 e os 12% do diesel, R$ 0,55.
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Quando um posto vende gasolina ou diesel por valor acima do preço congelado, ele pode ficar com essa diferença de ICMS. Se vender abaixo, ele terá um custo maior.
A Fazenda de SC alega que está cobrando a diferença entre o ICMS da ST e o pago pelos consumidores antes do congelamento de outubro. Informa que no caso de postos que praticaram preço abaixo do congelado, ela restituiu o valor, que somou R$ 168,6 milhões antes de outubro. A dívida dos postos com o fisco estadual estaria em torno de R$ 600 milhões.
Na Alesc, o presidente do Sindipetro, Luiz Antonio Amin, defendeu a adoção, pelo Estado, do Regime Optativo de Tributação (ROT), usado pela maioria dos estados brasileiros, que suspende a necessidade de restituição ou complementação de ICMS após a aplicação da substituição tributária. O setor tem argumentado que não pode pagar essa diferença e, se o fizer, terá que aumentar os preços dos combustíveis.