No mutirão de trabalho neste final de ano, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou uma série de projetos, entre os quais alguns que afetam a arrecadação tributária, como a redução de alíquota e parcelamento maior do imposto sobre herança (ITCMD) e o parcelamento em 12 vezes, sem juros, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) informou que esses projetos serão vetados totalmente.

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– A posição da atual gestão é pelo veto total, pois tem descaracterização do IPVA e do ITCMD, sem a participação da Fazenda nas discussões – informou a Fazenda em nota.

Segundo a pasta, se sancionadas essas leis, elas causariam grandes prejuízos para a arrecadação desses impostos em 2023 e nos anos seguintes. Além disso, esses projetos vão contra a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada na Alesc e não foram oferecidas fontes de compensação de receitas.

Alesc aprova prazo maior e atualiza faixas para cobrança do imposto de herança

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São projetos que beneficiam contribuintes. No caso do imposto sobre herança, o prazo atual é de 12 vezes, com 24 vezes no caso de notificação. O projeto dos deputados Bruno Souza (Novo), Jessé Lopes (PL) e Milton Hobus (PSD) prevê o pagamento em 48 vezes. Outro projeto de Hobus e Souza reduz a alíquota maior desse tributo de 8% para 7%, o que beneficia quem tem maior renda. O projeto também sugere nova tabela para a incidência das várias faixas do tributo.

Governo vai vetar projetos aprovados pela Alesc que afetam arrecadação

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