Governo de SC lança dois programas para pagar dívidas em atraso de ICMS e do Badesc

Atendendo a apelos de empresários e entidades do setor produtivo de todo o Estado, o governo de Santa Catarina lançou nesta quarta-feira (13) dois programas de parcelamento de dívidas em atraso: o Recupera Mais, que consiste em um “Refis” para quem deve ICMS e o Refin 2023, para dívidas com o Badesc, agência de fomento do Estado. O plano é recuperar R$ 15 bilhão em ICMS e R$ 52 milhões com as dívidas do Badesc.

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– As dificuldades da pandemia mudaram um pouquinho a forma de produzir, do trabalho, do mercado. Então, como o Estado sempre teve, de vez em quando, um Refis, recebemos esse apelo. A gente se preocupou em fazer um Refis amplo e vai ser o único até 2026. Não vamos promover outro para que o empresário possa se atualizar e conseguir suas certidões – explicou o governador Jorginho Mello.

O programa Recupera Mais vai oferecer descontos de até 95% de juros e multas para quem pagar o débito à vista. Quem pagar a prazo, poderá fazê-lo em período de 12 a 72 meses. Quanto maior o prazo, menor o desconto, que vai de 90% a 40% (veja quadro no fim desta matéria).  

Como o governador Jorginho Mello vai mandar os projetos para aprovação da Assembleia Legislativa, Recupera Mais e o Refin deverão ter início em dezembro deste ano. Como terá prazo de adesão ao Recupera Mais será de três meses, o período para negociar as dívidas vai até o final de fevereiro de 2024. Para o Refin, serão 12 meses.

O secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, que apresentou o programa, disse que este foi definido após análise dos modelos e resultados dos últimos parcelamentos do governo de SC. Sobre o perfil dos devedores, falou que é diverso, entre os quais muitas empresas optantes do Simples.

A opção por oferecer parcelamento somente para ICMS, conforme Siewert, foi porque o Estado tem poucos credores de dívidas de IPVA, que é o tributo sobre veículos, e também de ITCMD, que é o imposto de herança. Mas um estudo sobre o comportamento da dívida ativa de SC chamou a atenção.

– Fizemos uma pesquisa na Secretaria da Fazenda sobre os comportamentos da arrecadação e da dívida ativa nos últimos 11 anos e o resultado chamou a atenção. Enquanto a arrecadação do Estado cresceu 165%, a dívida ativa avançou 195% ou seja, mostra que esses últimos 10 anos foram bastante complexos, difíceis do ponto de vista da economia, da instabilidade pandemia. E que empresários têm sentido isso cada vez mais. A gente já tá atento a esses movimentos são movimentos. São movimentos mais macros que merecem uma leitura um pouco mais aprofundada – destacou Cleverson Siewert.

Segundo ele, a decisão de fazer um parcelamento de dívidas de ICMS agora foi porque o número maior de pleitos, tanto de empresários quanto de entidades empresariais começou a reverberar mais agora, no segundo semestre. A Fazenda apurou que o Estado tem cerca de R$ 16 bilhões inscritos em dívida ativa de débitos não pagos até 31 de dezembro de 2022.

O secretário também falou sobre o plano de não lançar novos programas de parcelamento de dívidas até 2026. A intenção é incentivar a arrecadação de tributos nos prazos e valorizar quem faz isso.

– A ideia é oferecer somente um Refis geral (até 2026). Não quer dizer que amanhã ou depois não possa acontecer algo com algum setor. Como já teve. Olhando a história, nós tivemos quatro setores que foram trabalhados de forma bastante específica, com convênios aprovados: combustível, setor de carnes, telecomunicações e transportes. Então os setores tiveram uma dificuldade específica o governo atendeu. Não quer dizer que amanhã depois não possa acontecer (outro programa). São três anos para frente ainda, mas a ideia como movimento geral é que seja este único – explicou o secretário da Fazenda.

Refin 2023 para o Badesc

– Ao observar dívida acumulada da ordem de R$ 48 bilhões relativas a empréstimos não pagos com atraso de 10 anos ou mais, a diretoria do Badesc –  agência de fomento de SC – decidiu lançar um parcelamento para recuperar um pouco disso. Excluindo juros, correções e multas de 606 contratos, essa dívida antiga soma R$ 630 milhões.

– A gente tem expectativa de recuperar 9% do total de R$ 630 milhões, que dá R$ 52 milhões. As empresas poderão pagar em até seis vezes, se optarem pelo pagamento à vista, ou em 60 parcelas, se optarem por parcelamento. É importante dizer que elas terão 12 meses para aderir após a aprovação do projeto de lei – informou o diretor de Operações do banco, Neirim Goulart Duarte.

Condições para o Recupera Mais
Prazo de adesão: 90 dias após a regulamentação do programa Quanto mais cedo o contribuinte aderir ao programa, maior será o percentual de redução sobre as multas e juros do saldo devedor
95% de desconto no pagamento dentro de 30 dias
94% de desconto no pagamento dentro de 60 dias
93% de desconto no pagamento dentro de 90 dias

Pagamento parcelado
Valor mínimo de R$ 600 por parcela
90% de desconto no pagamento em 12 parcelas
80% de desconto no pagamento em 24 parcelas
70% de desconto no pagamento em 36 parcelas
60% de desconto no pagamento em 48 parcelas
50% de desconto no pagamento em 60 parcelas
40% de desconto no pagamento em 72 parcelas

*Será imposto o restabelecimento integral do saldo devedor em caso de inadimplência.

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