O setor produtivo catarinense, depois de muitas negociações sobre os incentivos fiscais, está satisfeito com as decisões da Secretaria de Estado da Fazenda. A pasta publicou na quarta-feira (24) o Decreto número 187 de 2019 mantendo as atuais condições tributárias a setores não incluídos nos projetos de lei que revisaram incentivos fiscais e foram aprovados pela Assembleia Legislativa dia 17 deste mês.
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Sem essa publicação, diversos setores perderiam os incentivos dia 1º de agosto. É que esse novo decreto, entre outras disposições, revogou boa parte dos polêmicos decretos 1.866 e 1.867 de 2018 que haviam revogado benefícios da legislação fiscal de SC. Além disso, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, iniciou as discussões sobre o Projeto do Rescaldo.
Com o decreto 187, foram atendidos os setores de cerâmica vermelha, farinha de trigo, café, massas, biscoitos, insumos agropecuários, carne bovina e miudezas, açúcar, suplementos alimentares e produtos de informática. Além disso, foi mantido o benefício do Pró-Emprego e incluído diferimento na saída de gás natural, biogás e biometano, com destino também à usina geradora de energia elétrica.
— Está praticamente tudo resolvido. Chegamos a um bom termo. O governo entendeu a importância dos incentivos. Dos setores que nos procuraram todos agradeceram o trabalho feito e reconhecem que a condição de competitividade continua. Se há algum setor que não foi contemplado foi porque não nos procurou. Houve um diálogo positivo entre o setor produtivo, a Secretaria da Fazenda, a Assembleia e o Ministério Público – afirmou Mario Cezar de Aguiar, presidente da Fiesc.
A advogada Kelly Martarello, que representa o Comitê de Defesa da Competitividade, achou positiva a publicação do decreto 187.
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— Foi o resultado do esforço conjunto das entidades empresariais e do comitê. O decreto atendeu os setores com maior urgência – disse ao observar que é um sinal de que a Fazenda vai reinstituir benefícios.
Segundo a advogada, há pendências para carne de ave e suína e importação de máquinas, que estão sendo discutidas para o projeto do rescaldo. Ela lembra que o prazo vai até 31 de agosto, segundo o Confaz.
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