Facisc defende fim da taxação federal sobre incentivos estaduais

Diante da elevação da carga tributária, a Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc) defende rapidez na aprovação do projeto de lei 1009/24, de autoria do deputado federal Mendonça Filho (União-PE), que acaba com a tributação federal sobre os incentivos fiscais estaduais.

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Na avaliação da Facisc, tributar os benefícios de ICMS (como a isenção ou crédito presumido) com Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e com Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) fere o paco federativo e prejudica a competitividade das empresas.

O projeto está em fase de análise nas comissões da Câmara dos Deputados e também precisa ser aprovado no Senado. Desde o início deste ano, grandes empresas, as que declaram imposto de renda pelo lucro real, estão pagando tributos federais sobre incentivos fiscais.

Isso ocorre em função da lei 14.789, denominada Lei das Subvenções, aprovada no final de 2023, que resultou de esforço do governo federal para arrecadar mais. Quando aprovou a lei, a Fazenda federal estimou um acréscimo de R$ 35 bilhões de arrecadação em 2024, o que apontou como fundamental para buscar o equilíbrio fiscal. Mas o setor privado considera essa medida ilegal.

– A situação é crítica, pois não faz sentido cobrar tributos em cima de uma renúncia fiscal, que não é uma receita gerada pelas vendas da empresa, ou um montante que há no fluxo de caixa. Trata-se de uma cobrança sobre um valor que a empresa deixaria de pagar com tributos. Portanto, ou a empresa aumenta seus custos e perde competitividade, ou acaba passando esse aumento para o consumidor, prejudicando o poder de compra das famílias – explica o presidente da Facisc, Elson Otto.

Uma análise feita pelo Centro de Inteligência e Estratégia da Facisc (CIE/Facisc) apurou que empresas de maior porte são afetadas por essa nova legislação. O levantamento apurou que em SC estão sendo afetadas 15,1 mil empresas do varejo, 6,3 mil empresas do comércio atacadista, 4,2 mil empresas de transportes terrestres e 3,5 mil empresas do setor de construção civil.

Inclusive o setor de confecções, que vem enfrentando grande concorrência internacional, incluindo as “blusinhas” das plataformas virtuais, também está pagando mais impostos. Em SC, são 1,8 mil empresas do setor que são afetadas. A medida inclui também as grandes agroindústrias exportadoras.

Na avaliação do diretor jurídico da Facisc, Thiago Cipriani, essa cobrança fere o pacto federativo porque tributa incentivo de ICMS, o que faz com que a União exerça controle indireto na política tributária estadual.

A bancada federal catarinense pode colaborar para acelerar a aprovação do projeto. Se avançar, será mais um desafio do governo federal para arranjar outra fonte de recursos, num cenário de despesas permanentes crescentes.

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