Entidades de SC cobram de Bolsonaro horário de verão e compras de serviços

Federações e associações empresariais de Santa Catarina que participam nesta sexta-feira do almoço com o presidente Jair Bolsonaro, no Perini Business Park, em Joinville, vão apresentar reivindicações para melhorar o ambiente de negócios. Entre as sugestões que a Federação das Associações das Micro e Pequenas Empresas de SC (Fampesc) e a Associação das Micro e Pequenas Empresas da Região Metropolitana de Florianópolis (Ampe Metropolitana) farão está a volta do horário de verão, a inclusão dos serviços nos 25% de compras públicas que podem ser feitas de micro e pequenas empresas, aumento do teto do Simples nacional e um programa de juro zero nacional.

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O presidente da Ampe, Piter Santana, explica que a volta do horário de verão é importante porque abre mais oportunidade de empresas do comércio e outras atenderem ainda na luz do dia, o que faz diferença para o acréscimo de vendas, em especial nessa fase da pandemia. Ele observa que na Grande Florianópolis são mais de 200 mil empreendedores e cerca de 1 milhão de pessoas e a maioria poderia ter vantagem com o horário de verão.

Outra prioridade da Fampesc e da Ampe é a reinclusão dos serviços entre os setores de micro e pequenas empresas que podem fornecer dentro da cota prioritária de 25% das compras públicas. Conforme Piter Santana, o setor foi excluído em 2014 da lei. Não poder fornecer serviços ao setor público prejudica uma série de setores e até inibe a inclusão de inovação.

O empresário se empenha também para incluir um programa de juro zero em nível federal em função do êxito dessa iniciativa em Santa Catarina, tanto pelo governo do Estado, quanto por municípios, entre os quais Florianópolis.

– Em 2019, apresentei ao Ministério da Economia a proposta de criação do Programa Juro Zero Nacional com a mesma metodologia usada em nosso estado e na capital, utilizando recursos do Codefat. A proposta foi bem recebida pelo diretor do fundo, Igor Vilas Boas, porém, até o presente momento, não tivemos andamento do programa – afirma Piter Santana na carta entregue ao presidente.

Também assinado pela presidente da Fampesc, Rosi Dedekind, que estará com Piter Santana no almoço com Bolsonaro, o ofício sugere ainda ao governo federal uma série de mudanças no Simples nacional. Na lista estão ampliar o teto de faturamento do microempreendedor individual dos atuais R$ 81 mil por ano para R$ 120 mil, incluir nova faixa de faturamento de até R$ 180 mil por ano com dois empregos formais e nova faixa de R$ 240 mil anuais com três empregados. Sugere também elevação do teto de R$ 360 mil para R$ 600 mil mantendo o mesmo número de funcionários atuais e redução da alíquota do Simples Nacional para 2% a todos os setores.

Entre as lideranças que acompanharão o evento no Perini, estarão também o presidente da Associação de Joinville e Região da Pequena, Micro e Média Empresa (Ajorpeme), Leonardo Santana, e o presidente da Associação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais de Blumenau (Ampe), Pedro Gilmar Fank.  

Boa parte das reivindicações feitas pelas pequenas empresas é de fácil execução, podendo melhorar o ambinete de negócios e a geração de empregos. Isso é possível principalmente com a inclusão dos serviços no fornecimento ao setor público e no maior limite de teto às pequenas empresas, alteração que deveria acompanhar a inflação. 

Confira a integra do ofício da Fampesc e Ampe:

Of. 0019/2021. Florianópolis, 06 de agosto de 2021.

Ilustríssimo Sr. Jair Messias Bolsonaro.

Presidente da República

Cumprimentando-o cordialmente, e aproveitando nosso almoço em Joinville-SC na presente data, venho por meio deste apresentar a Associação Metropolitana de Micro e Pequenas Empresas e Microempreendedores Individuais – AMPE METROPOLITANA, associação civil sem fins lucrativos, foi fundada em nove (09) de abril de 2010 e que, desde então, desenvolve atividades que buscam benefícios ao segmento na região Metropolitana de Florianópolis.

Com a missão clara e objetiva de representar as Micro e Pequenas Empresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais na efetivação do tratamento constitucional favorecido e diferenciado – Art. 170 e Art. 179 §4°, a AMPE METROPOLITANA atua em cinco dimensões bastante distintas:

1. Representatividade – Ações juntos aos governos municipais, estadual e federal e de conselhos e instituições privadas e públicas, com objetivo de defesa do tratamento diferenciado e favorecido das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais. Oferece apoio do planejamento à organização, além do fomento à execução de políticas públicas nas áreas econômica, social, tecnológica, educacional, cultural, científica, ambiental, turística e ecológica.

2. Relacionamento – Tem o objetivo de auxiliar empreendedores na geração de relacionamento e negócios através da união de interesses comuns, na elaboração e criação de núcleos setoriais, associações e cooperativas para o desenvolvimento de suas empresas, através do estímulo e promoção do associativismo, como mecanismo indispensável para garantia de seus resultados.

3. Capacitação – Tem o objetivo de ofertar capacitação presencial e online para empreendedores e colaboradores de empresas de micro e pequeno porte e empreendedores individuais, em seus aspectos tecnológicos, gerenciais e recursos humanos. Realizamos diversos eventos, treinamentos, seminários e workshops para capacitar nossos associados e sociedade em geral.

4. Benefícios – Tem o objetivo de ofertar benefícios, como produtos e serviços para auxiliar nossos associados na gestão de suas empresas.

5. Gestão – Tem o objetivo de realizar uma gestão profissional, com qualificação constante de nossas equipes de atendimento e gestão.

Com base em nosso pilar de representatividade apresentamos abaixo importante análise para melhoria do ambiente de negócios e apoio ao setor.

A. Retorno do termo serviços em compras Públicas:

A Lei complementar nº 123 desde a sua promulgação em 14.12.2006, contemplava em seu art. 48, Inciso II, a exigência de que fosse estabelecida uma cota de 25% do objeto licitado para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível.

Posteriormente, através da redação dada pela Lei Complementar 147/2014, o texto legal foi alterado, sendo retirada a expressão serviços, e com isso suprimindo direitos adquiridos originariamente, em evidente prejuízo às micro e pequenas empresas, perdendo com isso larga fatia do mercado. Tal fato contraria o próprio dispositivo preliminar contido no artigo 1º da referida Lei, ou seja, o tratamento diferenciado, assim como o dispositivo previsto no art. 179 da Constituição Federal.

Dessa forma, sugerimos que, como medida adequada, seja reconsiderada e inserida a expressão serviços no texto legal, passando a ser assim transcrita: Art. 48: Inc.III – deverá estabelecer, em

certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível, cota de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

Tal Decisão irá assegurar, nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal estadual e municipal, o direito de ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, também nas licitações de serviços públicos, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social nos âmbitos federal, estadual e municipal, assim como a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, já previstas no art. 47 da mesma lei. Seria interessante acrescer no texto a importância atual das micro e pequenas empresas no cenário do desenvolvimento e níveis de empregos no âmbito nacional.

B. Impostos de Renda sobre dividendos:

A Associação Metropolitana de Micro e Pequenas Empresas e Microempreendedores Individuais – AMPE METROPOLITANA, vê com preocupação o projeto inicial do governo que propõe cobrança de 20% de Impostos de Renda sobre dividendos (parte do lucro distribuído pelas empresas e acionistas), acabando com uma isenção prevista em lei há 25 anos. Lembrando que nosso país é composto de 99% de Micro e Pequenas Empresas e Microempreendedores Individuais sendo essas promotora do desenvolvimento de nosso país, sendo o MEI – Micro Empreendedor Individual com teto de faturamento de R$ 81.000,00 e possibilidade de contratação de apenas um funcionário formal.

A Microempresa tem teto de faturamento de R$ 360.000,00 e possibilidade de contratação de até 10 (dez) funcionários formais e a Empresa de Pequeno Porte tem teto de faturamento de R$ 4.800.000,00 e possibilidade de contratação de até 100 (Cem) funcionários formais. Realizar essa alteração impactará diretamente na renda das famílias brasileiras, pois quase a totalidade dos MEI e ME são de empresas familiares.

C. Acesso ao Crédito:

Em Santa Catarina, temos um projeto chamado Juro Zero SC, em que o Microempreendedor Individual que tem necessidade de acesso a crédito, pode procurar um OCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) e solicitar um crédito produtivo, sendo que esse valor será devolvido integralmente ao crediário, e o governo do Estado, desde 2009, paga os juros da operação, se o tomador do crédito pagar as parcelas em dia – 280 milhões já foram emprestados no estado.

Em 2017, com base no Manifesto de Apoio às Micro e Pequenas Empresas que apresentamos aos candidatos a prefeitos, tive a oportunidade de assumir a pasta de Desenvolvimento Econômico de Florianópolis-SC, e implementar o Programa Juro Zero Floripa, que segue a mesma metodologia, porém, ampliada também para as Microempresas do município. O programa, que 14 de agosto completa 04 (quatro) anos, já emprestou mais de 5 milhões de reais para MEIs e MPES do município. Esse programa conseguimos multiplicar em vários locais do estado.

Em 2019, apresentei ao Ministério da Economia a proposta de criação do Programa Juro Zero Nacional com a mesma metodologia usada em nosso estado e na capital, utilizando recursos do CODEFAT. A proposta foi bem recebida pelo Diretor do Fundo, Sr. Igor Vilas Boas, porém, até o presente momento, não tivemos andamento do programa. Solicitamos análise do projeto para auxiliar principalmente os 12 milhões de MEIS de nosso país, já que recentemente foi lançado o Pronampe, política de crédito que já inicia um importante passo, contudo, não consegue chegar nas Microempresas.

Em 2020 apresentamos ao Governo do Estado e conseguimos a ampliação do valor do Juro Zero SC de R$ 3 para 5 mil reais para auxiliar os Microempreendedores Individuais de Santa Catarina.

Em 2021 apresentamos ao Governo do Estado a criação do Programa Juro Zero Pró-Economia, que foi base do já lançado e em operação do Programa SC Mais Renda Empresarial operados pelo Badesc e BRDE, que empresta R$ 10 mil para os MEIs e R$ 100 mil para as MPEs tudo isso com 12 meses de carência e 36 meses para o pagamento, injetando 1,5 bilhões na economia de nosso estado. Tudo isso a juro zero, sendo o governo o responsável pelo pagamento em 48 meses.

D. Retorno do horário de Verão:

Em vossas entrevistas, notamos o pedido de clamor pelo retorno do horário de verão. Nossa entidade, que representa mais de 200 mil empreendedores e mais de 1 milhão de pessoas em nossa região da Grande Florianópolis, solicita o retorno do projeto, pois assim em momentos de pandemia, abre ainda mais oportunidade de comércio e empresas abertas ainda na luz do dia, e na economia tradicional ainda faz toda diferença.

E. Mudanças do Simples Nacional:

Propomos aqui, uma série de alterações que consideramos pertinentes após estudos e pesquisas mensais com nossos associados e contadores (os amigos da MPEs).

– Aplicar na alteração do Simples Nacional o efetivo tratamento diferenciado e favorecido às MPES no tema tributário e financeiro, não aplicando como renúncia fiscal.

– Anexar na alteração do Simples Nacional texto específico sobre o setor de Nanotecnologia, empresa do setor de economia criativa e novos meios de trabalho como o compartilhamento de espaço de trabalho como os coworkings e o trabalho remoto.

– Ampliar o teto de faturamento do Microempreendedor Individual dos atuais R$ 81.000,00 reais anuais para R$120.000,00 reais anuais ou R$ 10 mil mensais com a manutenção da possibilidade de um funcionário. Criação de um nova faixa de faturamento de R $180.000,00 anuais ou R$ 15 mil mensais com necessidade de dois funcionários formais e cobrança da Guia DAS em 90,00 mensais. Criação de um nova faixa de de faturamento de R$ 240.000,00 anuais ou R$ 20 mil mensais com necessidade de três funcionários formais e cobrança da Guia DAS em 120,00 mensais.

– Ampliar o teto de faturamento das Micro e Pequenas Empresas dos atuais R$ 360.000,00 reais anuais ou R$ 30 mil mensais para R$ 600.000,00 reais anuais ou R$ 50 mil mensais, mantendo a mesma faixa de número de funcionários.

– Redução das alíquotas do Simples Nacional dos setor de Comércio, Indústria e principalmente dos Serviços em no mínimo 2% para acelerar ainda mais a economia e tornar ainda mais atrativa a formalização.

– Auxiliar principalmente os empreendedores de MPEs na retomada de suas atividades em casos de solicitação de falência, parcelando dívidas com a União e estados em até 120 meses.

F. Plano Nacional de Desenvolvimento e Apoio às Micro e Pequenas Empresas:

Como comentado anteriormente, a Associação Metropolitana de Micro e Pequenas Empresas e Microempreendedores Individuais – AMPE METROPOLITANA criou em 2012 o Manifesto de Apoio às Micro e Pequenas Empresas vem solicitando aos Governo do Estado de Santa Cataria e a centenas de prefeituras de nosso estado – e até de outros municípios do país e do Continente Africano -, a demanda de trabalhar com foco no desenvolvimento da base de nossa economia, que é sem dúvidas o maior setor econômico de nosso país, representando 44% de todo PIB nacional e 75% de toda geração de emprego e renda.

Esperamos que nos próximos dias o senhor possa não apenas publicar o Plano Nacional de Desenvolvimento e Apoio às Micro e Pequenas Empresas, mas sim tornar esse setor cada vez mais uma prioridade de governo e de estado, para assim possamos crescer cada vez mais e melhor.

G. Desenvolvimento Econômico Local.

Não consta em nossa Constituição a necessidade dos governos municipais terem em sua estrutura uma pasta voltada ao Desenvolvimento Econômico Local, assim como está a Saúde, Educação e a Assistência Social. Somos a favor de uma máquina eficiente e produtiva, e entendemos que seria necessária uma revisão e a inclusão para que todos nossos mais de 5 mil municípios possam ter pelo menos um pessoa focada em criar um melhor ambiente de negócios, atraindo e formando empreendedores, empresas, gerando emprego e renda.

Assim esperamos poder contribuir com nossa proposta, e quiçá seja alterada a legislação em benefício das MPEs de nosso país. Vale destacar ainda que este documento tem o importante apoio da Fampesc – Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais de Santa Catarina.

Atenciosamente,

Piterson Santana

Presidente da Ampe Metropolitana

Rosi Dedekind

Presidente da Fampesc