Para auxiliar empresas e profissionais de direito na previsão de multas aplicadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a empresa RTC Privacidade & Segurança, de Florianópolis, lançou a primeira calculadora. Ela é basseada na Resolução 04/2023, publicada segunda-feira (27/2) que traz o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas relacionadas à lei.
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O desenvolvimento da ferramenta foi da empresa RTC, que tem à frente o especialista em segurança da informação Cassio Brodbeck, com a participação dos advogados Thays Joana Tumelero e Rodrigo Horn, que atuam nessa área há anos. Eles explicam que o objetivo é ter uma ferrametna acessível para prever multas com base nas leis atuais de proteção de dados. Mas alertam que a aplicação dos critérios para apuração do cálculo é de responsabilidade exclusiva do usuário da ferramenta e não da RTC. O acesso à calculadora é gratuito.
Conforme Thays Tumelero, especialista em Proteção de Dados e Privacidade, a lei conta com diversos critérios que definem o tipo e tamanho de multas. A calculadora indica eventual penalidade a partir de informações que são inseridas na mesma.
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